Moçambique aprovou, através do Decreto n.º 61/2026, de 18 de setembro, o Regulamento de Exploração e Prática de Jogos de Fortuna ou Azar Online, que entra em vigor a 20 de novembro de 2026.
Para mais informações sobre legislação relativa ao jogo em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, consulte o portal Legis-PALOP.
