1. Compromisso AICEP
A AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (doravante AICEP), no contexto das suas atribuições, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que diariamente recolhe e trata.
Por favor, leia a presente Política de Privacidade que descreve como tratamos os seus dados pessoais e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais tratados pela AICEP.
2. Encarregado de proteção de dados
No âmbito das suas atividades e atribuições, a AICEP é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada.
A AICEP dispõe de um Encarregado de Proteção de dados (ou Data Protection Officer), o qual poderá ser contactado através do e-mail dpo@portugalglobal.pt.
Ao Encarregado de Proteção de dados incumbe, em e special, monitorizar a conformidade das atividades que envolvam o tratamento dos seus dados com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo ainda o ponto de contacto entre a AICEP e a Autoridade Nacional de Controlo, bem como entre a AICEP e os seus clientes e utilizadores em questões relativas ao tratamento de dados pessoais.
3. Dados pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).
Em face das atribuições da AICEP, na sua maioria, são tratados dados de pessoas coletivas (empresas e associações). Não obstante, para execução das suas atribuições, podem ser recolhidos e tratados dados dos seguintes tipos de pessoas singulares (elenco não exaustivo):
- Clientes/investidores e respetivos colaboradores;
- Prestadores de serviço e respetivos colaboradores;
- Candidatos e estagiários do programa INOV Contacto;
- Candidatos e clientes de programas promovidos pela A ICEP;
- Participantes em eventos promovidos pela AICEP;
- Visitantes das instalações AICEP.
Que dados pessoais tratamos e como os recolhemos?
A AICEP apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.
A recolha dos seus dados pode ser feita oralmente, por escrito (nomeadamente através de formulários e contratos), bem como através do website AICEP. Regra geral, recolhemos diretamente os seus dados, podendo igualmente ser recolhidos dados pessoais através de fontes públicas (como sites de internet e listas públicas oficiais), bem como de entidades gestoras de incentivos.
Para execução das diferentes finalidades, poderemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:
- dados de identificação (como o nome, naturalidade, cartão do cidadão ou data de nascimento);
- dados de contacto (como o telemóvel, morada ou e-mail);
- dados de habilitação e situação profissional (como nível d e escolaridade e CV);
- dados bancários, financeiros e transações (como IBAN ou número de identificaç ão fiscal);
- dados de localização (como endereço de IP);
- imagens de gravação de eventos ou de videoconferências;
- imagens recolhidas através de sistemas de videovigilância.
Em regra, a AICEP não recolhe dados especiais, como dados de saúde ou dados referentes a contraordenações ou ilícitos criminais.
4. Fundamentos e finalidades do tratamento de dados pessoais
Porquê e com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais?
Todos os dados recolhidos e tratados pela AICEP têm por fundamento uma das condições de legitimidade abaixo.
O Consentimento
Quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado, através de suporte escrito ou via web. Recolhemos o seu consentimento, por exemplo, para finalidades relacionadas com a inscrição no programa INOV Contacto, para a subscrição de newsletters ou para a inscrição em ações promovidas pela AICEP.
A Execução de contrato ou diligências pré-contratuais
Quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual é parte ou para diligências pré-contratuais.
Esta condição estará preenchida quando tratamos os seus dados para efeitos de gestão de programas e protocolos de financiamento e de cooperação ou de contratos de fornecimento e prestação de serviços.
O cumprimento de obrigações legais
Quando o tratamento é necessário para o cumprimento de um a obrigação jurídica.
Aqui se inclui, por exemplo, a comunicação de dados junto de outros organismos públicos (nacionais e comunitários), fiscais ou judiciais.
O interesse público
Quando o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público.
Sendo a AICEP um organismo público, cujas atribuições respeitam, na sua maioria, a missões que passam pelo apoio ao investimento das empresas em Portugal e pelo apoio à internacionalização das empresas portuguesas, incluem-se aqui os tratamentos relacionados com a implementação de programas comunitários, com a concessão de incentivos, bem como à gestão da relação com as associações sectoriais com que as empresas se encontram relacionadas.
O Interesse legítimo
Quando tratamento se mo stra necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e/ou utilizadores.
Aqui se incluem todos os tratamentos que resultam de atribuições conferidas por lei, nomeadamente a divulgação interna e externa de entidades portuguesas, a nível nacional e internacional.
Quais as finalidades para as quais recolhemos os seus dados?
Os dados pessoais recolhidos pela AICEP apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. Elencamos aqui as principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais pela AICEP:
- Divulgação interna e externa de entidades portuguesas;
- Contratualização e gestão de programas e protocolos de financiamento e de cooperação;
- Gestão do programa INOV Contacto;
- Gestão de eventos promovidos pela A ICEP;
- Contratualização de contratos de fornecimento e de prestação de serviços;
- Divulgação de newsletters / publicações;
- Segurança Física das Instalações e Pessoas.
5. Período de conservação de dados pessoais
A AICEP trata e conserva os seus dados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
Regra geral, e quando exista um contrato que legitime o tratamento dos seus dad os, a AICEP irá manter tais dados enquanto se mantiver tal relação contratual. Outras circunstâncias existem, como o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais, os dados pessoais relativos a faturação devem ser conservados pelo prazo máximo de dez anos a contar da prática do ato), bem como a pendência de um processo judicial, que podem legitimar que os seus dados sejam conservados por período de tempo superior.
Findo o período de conservação, a AICEP procederá à eliminação dos referidos dados.
6. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderá exercer junto da AICEP.
Quais os seus direitos?
Direito de acesso
Direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).
Direito de retificação
Direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.
Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”
Direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).
Direito à Limitação
Direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.
Direito à Portabilidade
Direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.
Direito de Oposição
Direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).
Direito de Retirar o Consentimento
Direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.
Como pode exercer os seus direitos?
Todos os direitos supra descritos poderã o ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito, a ser remetido através do nosso formulário.
De igual forma poderá remeter questões relacionadas com o tratamento dos seus dados, diretamente junto do Encarregado de Proteção de Dados, através do e-mail indicado no ponto 2.
Poderá ainda apresentar qualquer reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo.
7. Transmissão de dados
Com quem partilhamos os seus dados pessoais?
Atendendo às atribuições da AICEP, e dependendo d a respetiva finalidade, os seus dados poderão ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem organismos públicos nacionais e internacionais e entidades privadas para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, contratuais ou funções de interesse público.
Poderão ainda os seus dados ser acedidos p or prestadores de serviços da AICEP, tidos como necessários para a execução das finalidades supra descritas, nomeadamente no que respeita a serviços de segurança de informação e de arquivo. A AICEP garante que recorre apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os seus dados pessoais.
Transferências de dados pessoais para fora do EEE
A AICEP poderá, excecionalmente, transferir os seus da dos pessoais para países terceiros (fora da EEE – Espaço Económico Europeu).
Nesses casos, a AICEP asseg urará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.
8. Legislação
O tratamento de dados de carácter pessoal dos utilizadores e clientes realizados pela AICEP, bem como o envio de comunicações de natureza comercial realizados por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016).
