Moçambique aprova Regulamento da Lei do Caju - Novo regulamento entra em vigor a 15 de dezembro de 2026, na sequência do Decreto n.º 65/2026.

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Moçambique aprova Regulamento da Lei do Caju

Novo regulamento entra em vigor a 15 de dezembro de 2026, na sequência do Decreto n.º 65/2026.

LegisPalop+TL/AICEP 17/11/2026

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