Legislação Moçambique – Lei do Petróleo e Lei do Conteúdo Local - Lei do Petróleo e da Lei do Conteúdo Local entraram em vigor no dia 3 de junho de 2026.

Aprovação, pelas Leis n.º 8/2026 e n.º 9/2026, de 3 de junho, da Lei do Petróleo e da Lei do Conteúdo Local, que entraram em vigor no mesmo dia 3 de junho de 2026.

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