Aprovação, pelo Decreto-Legislativo 2/2025, de 2 de Dezembro, do Código da Propriedade Industrial, que irá entrar em vigor no dia 31 de Maio de 2026.
Para mais informação sobre Propriedade Industrial em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
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