Aprovação, pela Lei n.º 48/X/2025, de 4 de abril, do Estatuto dos Municípios, que irá entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
Para mais informação sobre Municípios em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
