IRC

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

• 1. Sujeitos passivos

  A obtenção de rendimentos pelos respetivos sujeitos passivos determina o nascimento da obrigação do imposto. A mera detenção de ativos não determina obrigação tributária de IRC.
  
  

  São sujeitos passivos residentes as pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português. Regra geral, as entidades cujo objeto seja a prática de operações económicas com caráter empresarial são tributadas de acordo com o respetivo lucro mundial.
  
  

  As entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal também estão sujeitas a IRC sobre o lucro imputável ao estabelecimento estável.
  
  

  Em termos gerais, considera-se estabelecimento estável qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Incluem-se na noção de estabelecimento estável, nomeadamente, um local de direção, uma sucursal, um escritório, uma fábrica ou uma oficina, bem como a atuação em território português de agente dependente.
  
  

  As entidades não residentes sem estabelecimento estável, ou que, tendo, os seus rendimentos não lhe sejam imputáveis, são tributadas apenas sobre rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS, assim como incrementos patrimoniais a título gratuito, obtidos em território português.

• 2. Taxas

  A taxa normal de IRC para as empresas residentes em Portugal Continental que exercem a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou para estabelecimentos estáveis de empresas não residentes que exercem essas atividades é de 20%, à qual acresce, na maioria dos concelhos, a derrama municipal à taxa máxima de 1.5%, incidente sobre o lucro tributável.
  
  

  No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade de natureza agrícola, comercial ou industrial e que sejam qualificados como pequena ou média empresa (PME), a taxa de IRC aplicável aos primeiros € 50.000 de matéria coletável é de 16%, aplicando-se a taxa de 20% ao excedente.
  
  

  Sobre a parte do lucro tributável superior a €1.500.000 sujeito e não isento de IRC apurado por sujeitos passivos residentes em território português e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as seguintes taxas adicionais, a título de derrama estadual: 3% para lucro tributável entre €1.500.000 e €7.500.000, 5% para lucro tributável entre €7.500.000 e €35.000.000, e 9% para lucro tributável superior a €35.000.000.
  
  

  Para as entidades residentes na Região Autónoma dos Açores que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as entidades não residentes com estabelecimento estável situado naquela Região, é aplicável uma taxa de IRC de 14%. No caso de entidades qualificadas como PME aplica-se a taxa de 11,9% aos primeiros € 50.000 de matéria coletável, e de 14,5% à matéria coletável remanescente.
  
  

  Sobre a parte do lucro superior a € 1.500.000 sujeito e não isento de IRC, incide derrama regional à taxa de 2,4% para lucro tributável entre € 1.500.000 e € 7.500.000, 4% para lucro tributável entre € 7.500.000 e € 35.000.000, e 7,2% para lucro tributável superior a € 35.000.000.
  
  

  Para as entidades residentes na Região Autónoma da Madeira que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as entidades não residentes com estabelecimento estável situado naquela Região, é aplicável uma taxa de IRC de 14,7%. No caso de entidades qualificadas como PME, aplica-se a taxa de 11,9% aos primeiros € 50.000 de matéria coletável e de 14,5% à matéria coletável remanescente.
  
  

  Sobre a parte do lucro superior a € 1.500.000 sujeito e não isento de IRC, incide derrama regional à taxa de 2,1% para lucro tributável entre € 1.500.000 e € 7.500.000, 3,5% para lucro tributável entre € 7.500.000 e € 35.000.000, e 6,3% para lucro tributável superior a € 35.000.000.
  
  

  As entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2026 beneficiam de uma taxa reduzida de IRC de 5%, aplicável até 31 de dezembro de 2028, relativamente aos rendimentos obtidos no âmbito de atividades elegíveis. Este benefício está sujeito a plafonds máximos de matéria coletável e determinados requisitos, nomeadamente a realização de investimento ou a criação de postos de trabalho.

• 3. Determinação do lucro tributável

  3.1 Regra geral
  
  

  As pessoas coletivas residentes (em regra, constituídas sob a forma de sociedades comerciais) e estabelecimentos estáveis de entidades não residentes são tributados pelo lucro decorrente dessa atividade, determinado pela soma algébrica do resultado líquido do período evidenciado na contabilidade e das variações patrimoniais positivas e negativas não refletidas naquele resultado, eventualmente corrigido nos termos do Código do IRC.
  
  

  Ao lucro tributável assim determinado deduzem-se os prejuízos e os benefícios fiscais, incidindo posteriormente a taxa de IRC sobre a matéria coletável.

   

  3.2 Gastos e encargos não dedutíveis
  
  

  Para determinação do lucro tributável são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.
  
  

  Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável alguns encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação, nomeadamente:
  
  (i) os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, na parte em que a taxa aplicada exceda um spread de 2% (6% no caso de PME) sobre a taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida (salvo nas situações cobertas pelas regras de preços de transferência);
  
  (ii) os encargos que não estejam devidamente comprovados documentalmente ou que o documento comprovativo não contenha os elementos essenciais da identificação da operação;
  
  (iii) as multas, coimas e demais encargos pela prática de infrações de qualquer natureza que não tenham origem contratual;
  
  (iv) o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, incluindo as tributações autónomas, e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros;
  
  (v) as depreciações de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao custo de aquisição excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças (dependente do tipo de veículo), bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo, e
  
  (vi)  as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal privilegiado.

  
  3.3 Depreciações e amortizações
  
  

  Em regra, as depreciações e amortizações são calculadas pelo método das quotas constantes, tendo em conta os períodos de vida útil mínimo e máximo do bem, bem como o setor em que o bem é utilizado e ainda as condições da sua utilização. Os sujeitos passivos podem optar pelo cálculo das depreciações através do método das quotas decrescentes no caso de ativos fixos tangíveis novos, desde que não sejam mobiliário, equipamentos sociais, edifícios e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, exceto aquelas afetas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a ser alugadas no exercício da atividade normal do sujeito passivo.
  
  

  As taxas máximas mais usuais são as seguintes:

   

  Tipo de bens	Taxa anual método linha reta (%)
  Edifícios e outras construções (Comerciais e administrativos)	2,00
  Edifícios industriais	5,00
  Equipamentos de uso geral	12,50 a 20,00
  Aparelhagem e máquinas eletrónicas	20,00
  Computadores e programas de computador	33,33

  
  

  O goodwill pode ser amortizado em relação a alguns elementos da propriedade industrial e quando resultante da concentração de atividades empresariais, com algumas limitações quando se trate, por exemplo, de aquisição a entidades residentes em territórios fiscalmente privilegiados ou em relação especial.

  
  3.4 Provisões
  
  

  São fiscalmente dedutíveis, nomeadamente as seguintes provisões:
  
  

  (i) Cobertura de obrigações e encargos de processos judiciais em curso;
  
  

  (ii) Encargos com garantias a clientes;
  
  

  (iii) Reparação de danos de caráter ambiental.

  
  3.5 Limitação à dedutilibdade dos gastos de financiamento
  
  

  Os gastos de financiamento líquidos são dedutíveis até à concorrência do maior dos seguintes limites: (i) € 1,000,000; ou (ii) 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos, corrigido para efeitos fiscais (EBITDA).
  
  

  Para efeitos do presente artigo, o resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos corresponde ao lucro tributável ou prejuízo fiscal sujeito e não isento, adicionado dos gastos de financiamento líquidos e das depreciações e amortizações que sejam fiscalmente dedutíveis.
  
  

  Os limites aplicam-se a todos os gastos de financiamento, independentemente da existência de relações especiais entre o devedor e o credor e da residência do credor. A regra de limitação destes gastos também é aplicável aos grupos fiscais.
  
  

  Destas regras são excluídas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, assim como as sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras ou empresas de seguros e às sociedades de titularização de créditos.

   

  3.6 Perdas por Imparidade em Créditos em Mora
  
  

  As perdas por imparidade em créditos em mora, estão sujeitas aos seguintes limites, calculados sobre os valores em dívida:
  
  

  (i) mais de 6 até 12 meses: 25%
  
  

  (ii) mais de 12 até 18 meses: 50%
  
  

  (iii) mais de 18 até 24 meses: 75%
  
  

  (iv) mais de 24 meses: 100%

  
  3.7 Tributação autónoma
  
  

  Determinados encargos de sujeitos passivos de IRC são objeto de tributação autónoma às seguintes taxas:

  
  

  Descrição	Taxa (%)
  Despesas não documentadas	50% ou 70% (se o sujeito passivo estiver isento de IRC)
  Encargos com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos	8%, 25% ou 32%
  Despesas de representação dedutíveis	10%
  Importâncias pagas ou devidas a entidades residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável	35% / 55%
  Encargos relativos a despesas com ajudas de custo e com a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário	5%
  Lucros distribuídos a sujeitos passivos total ou parcialmente isentos ocasionalmente detentores de ações	23%
  Gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações ou a bónus e outras remunerações variáveis pagos a gestores, administradores e gerentes (se reunidos pressupostos, poderão estar excluídos de tributação autónoma)	35%

  
  

  As taxas de tributação autónoma são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período considerado, salvo no período de tributação de início de atividade e no seguinte. A tributação autónoma é devida ainda que não exista coleta de IRC.

• 4. Incentivos e benefícios fiscais

  Descrevem-se, sumariamente, alguns dos principais benefícios fiscais disponíveis para sujeitos passivos de IRC:
  
  

  Denominação	Funcionamento	Requisitos mais importantes
  SIFIDE II Incentivos fiscais à I&D[1]   [1] O regime do SIFIDE II vigora até 2025.	O SIFIDE II traduz-se numa dedução à coleta de IRC, até à sua concorrência, de um valor correspondente às despesas elegíveis com atividades de I&D, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 2014 a 2025, numa dupla percentagem: (i) taxa base: 32,5% das despesas realizadas; (ii) taxa incremental: 50% do acréscimo de despesas realizadas, relativamente à média dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 1.500.000. As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas, poderão ser deduzidas até ao 8.º período de tributação seguinte, e até ao 12º período de tributação seguinte no caso de investimentos realizados a partir de 1 de janeiro de 2024. O regime prevê como aplicação relevante para este efeito a  participação no capital de instituições de investigação e desenvolvimento e contribuições para fundos de investimento, públicos ou privados, que realizem investimentos de capital próprio e de quase-capital, em empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida pela Agência Nacional de Inovação, S.A.	- Podem beneficiar do regime em apreço os sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, atividades de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços, e os não residentes com estabelecimento estável em Portugal. - A apresentação de candidaturas deve ser efetuada até ao fim do mês de maio do ano seguinte ao do exercício a que a candidatura respeite. - As entidades beneficiárias podem ser submetidas a uma auditoria tecnológica pela Agência Nacional de Inovação, S.A. - As aplicações em fundos devem ser mantidas pelo período mínimo de 5 anos sob pena de redução do incentivo, e os fundos devem comprovar os investimentos efetuados em condições e quantitativos previstos na lei.
  Patent Box Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial	Isenção parcial (85%) em sede de IRC dos rendimentos provenientes da cessão ou da utilização temporária de patentes, desenhos ou modelos industriais, direitos de autor sobre software.	- O cessionário utilize os direitos de propriedade industrial na prossecução de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; - Os resultados da utilização dos direitos de propriedade industrial pelo cessionário não se materializem na entrega de bens ou prestações de serviços que originem gastos fiscalmente dedutíveis na entidade cedente ou em sociedade que com esta esteja integrada num grupo de sociedades sempre que entre uma ou outra e o cessionário existam relações especiais; - O cessionário não seja uma entidade residente em país, território ou região onde se encontre sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável; - O sujeito passivo disponha de organização contabilística que permitam identificar os rendimentos, gastos e perdas incorridos para a realização das atividades de investigação e desenvolvimento diretamente imputáveis ao direito objeto de cessão ou utilização temporária.
  RFAI Regime Fiscal de Apoio ao Investimento[2][3]   [2] O RFAI vigora até 31 de dezembro de 2027. [3] O RFAI não pode ser cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza contratual relativamente às mesmas aplicações relevantes.	Prevê-se uma dedução à coleta, até à concorrência de 50% da mesma, para: (i) investimentos até 15.000.000€, dedução de 30% do investimento relevante; (ii) investimentos superiores a 15.000.000€, dedução de 10% do investimento relevante. No caso de start-ups, a dedução efetua-se até à concorrência total da coleta do IRC no período de tributação de início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes. A dedução que não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, poderá sê-lo, nas mesmas condições, até ao décimo exercício seguinte (cumprindo o mencionado limite). São ainda concedidas isenções de IMI, IMT e Imposto do Selo relativamente a prédios que constituam investimento relevante.	Devem ser feitos investimentos em determinados sectores de atividade, nomeadamente na indústria transformadora. O RFAI é aplicável a investimentos relevantes em determinado imobilizado corpóreo e incorpóreo.
  Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo[4]   [4] O regime de benefícios fiscais contratuais vigora até 31 de dezembro de 2027.	Pode ser concedido um crédito entre 10% e 25% da coleta de IRC, e concedidas isenções ou reduções de IMT, IMI e Imposto do Selo a determinados projetos de investimento.	Os projetos de investimento deverão ser de valor igual ou superior a € 3.000.000. Exige-se ainda que sejam relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional e para a redução das assimetrias regionais, que induzam a criação de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva.
  Organismos de investimento coletivo (OIC)	Estão isentos os rendimentos de unidades de participação de fundos de investimento mobiliário e de participações sociais em sede em sociedades de investimentos mobiliários obtidos por entidades não residentes. Também estão isentos os rendimentos de unidades de participação de fundos de capital de risco, salvo se as entidades forem residentes em paraíso fiscal ou detidas em mais de 25% por entidades portuguesas – nesses casos, aplica-se retenção na fonte de 10%. Este regime assenta no método de tributação “à saída”, passando a tributar-se os rendimentos pagos aos investidores, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e IRC.	IRC dos OIC incide sobre o seu lucro tributável, embora sejam isentos determinados rendimentos (e respetivos gastos) de capitais, prediais e mais-valias, tal como qualificados para efeitos de IRS. Não relevam igualmente os rendimentos (incluindo descontos) e gastos relativos a comissões de gestão e outras comissões que revertam para os OIC, bem como os gastos não dedutíveis nos termos do Código do IRC. Sobre os rendimentos não isentos aplica-se a taxa geral de IRC, sendo igualmente aplicáveis as taxas gerais de tributação autónoma com as necessárias adaptações. Os OIC encontram-se, contudo, isentos de derrama municipal e derrama estadual. Os rendimentos auferidos por residentes são geralmente tributados na sua totalidade sobre a taxa de 25% ou 28%, caso o beneficiário seja pessoa coletiva ou pessoa singular, respetivamente. O regime de participation exemption pode ser aplicado a participações qualificadas. Os rendimentos obtidos através de unidades de participação em organismos de investimento coletivo abertos podem beneficiar de uma exclusão parcial de tributação, consoante o período de detenção dos ativos (exclusão de 10% se detidos >2 e <5 anos; 20% se ≥5 e <8 anos). Aos rendimentos auferidos por não residentes aplica-se uma taxa de retenção na fonte de 10% (com algumas limitações).

• 5. Contribuições para a Segurança Social

  O sistema de Segurança Social português é financiado por contribuições tanto do trabalhador como da entidade empregadora. As empresas deverão efetuar contribuições de 23.75% no caso de trabalhadores por conta de outrem e dos membros de órgãos estatutários, contribuição que é dedutível para efeitos de IRC. O quadro identifica as principais situações (com isenções ou reduções potencialmente aplicáveis em determinadas situações).

  
  

  	Trabalhador	Empregador
  Trabalhador por conta de outrem	11%	23,75%
  Membro de orgãos sociais	9.3%/11%[1]   [1] A taxa de 11% é aplicável quando os Membros de Órgãos Sociais exercem funções de gerência ou administração	20,3%/23,75%[1]   [1] A taxa de 23,75% é aplicável quando os Membros de Órgãos Sociais exercem funções de gerência ou administração.
  Trabalhador independente	21,4%/25,2%[1]   [1] A taxa de 25,2% é fixada para os empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges.	7%/10%[1]   [1] Aplica-se a taxa de 7% quando a dependência económica é entre 50% e 80%, e de 10% quando é superior a 80%.

• 6. Prejuízos fiscais reportáveis

  Os prejuízos fiscais reportáveis apurados por uma sociedade, num determinado período de tributação, são dedutíveis aos seus lucros tributáveis de acordo com o seguinte quadro-resumo:
  
  

  Períodos de tributação	Anos de reporte	Limite à dedução
  2014 a 2016	12	70% do lucro tributável
  A partir de 2017 (PME)	12	70% do lucro tributável
  A partir de 2017	5	70% do lucro tributável
  A partir de 2023	Sem limite temporal	65% do lucro tributável

• 7. Dividendos e mais-valias

  Os rendimentos relativos a lucros e reservas distribuídos que estejam incluídos na base tributável das sociedades residentes em território português são deduzidos na totalidade na determinação do lucro tributável, sempre que as seguintes condições se verifiquem:
  
  (i) o sujeito passivo detenha uma participação não inferior a 10% do capital social ou direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas, desde de que a participação seja detida por um período mínimo de 12 meses, de forma ininterrupta, ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período;
  
  (ii) o sujeito passivo não seja abrangido pelo regime da transparência fiscal;
  
  (iii) entidade que distribui os lucros ou reservas não tenha residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças;
  
  (iv) a entidade que distribui os lucros ou reservas esteja sujeita e não isenta de IRC, de imposto comunitário correspondente ou imposto similar, a uma taxa legal mínima de, pelo menos, 60% da taxa do IRC (se esta última condição não for satisfeita, podem aplicar-se outros requisitos alternativos).
  
  Será disponibilizado um crédito de imposto sempre que uma ou mais das condições de que depende a aplicação do regime do participation exemption não estejam preenchidas.
  
  Apenas concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias e as menos-valias realizadas. As mais-valias e as menos-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade, não relevam para esse efeito.
  
  A diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa (ou em consequência de sinistros ocorridos) de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, detidos por um período não inferior a um ano, é considerada em metade do seu valor quando o valor de realização destes ativos seja reinvestido na aquisição, produção ou construção de ativos fixos tangíveis, de ativos intangíveis ou, de ativos biológicos que não sejam consumíveis, no período de tributação anterior ao da realização, no próprio período de tributação ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte (ou seja, exercícios N-1, N, N+1 e N+2).
  
  

  Não concorrem para a determinação do lucro tributável as mais e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais detidas ininterruptamente por um período não inferior a um ano, desde que, entre outros requisitos, o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto. No entanto, existe uma exceção quando os ativos da empresa vendidos são mais de 50% imóveis portugueses.
  
  

  As fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações podem beneficiar de um regime especial de neutralidade fiscal.

• 8. Dupla tributação internacional

  Com vista a eliminar a dupla tributação internacional, Portugal recorre ao método da isenção e ao método de crédito de imposto.
  
  

  Quando uma empresa residente obtém lucros comerciais através de um estabelecimento estável localizado no estrangeiro, uma empresa portuguesa pode optar pelo método de isenção em determinadas circunstâncias e apenas para estabelecimento estável num país com um imposto comparável ao IRC português a uma taxa não inferior a 60% da taxa de IRC portuguesa.
  
  Retenção na Fonte
  
  

  Fontes de rendimento	Taxas
  Dividendos	0% / 25% (1)
  Juros	0% (2) / 25% (1)
  Royalties	0% (2) / 25% (1)
  Serviços e comissões	0% / 25% (3)
  Rendas	25%

  
  (1) Poderá beneficiar de taxas reduzidas ao abrigo de convenções para evitar dupla tributação (bem como isenção ao abrigo de norma interna no caso de dividendos).
  
  (2) Possibilidade de isenção de retenção na fonte, ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, de 3 de junho, para juros ou royalties pagos a sociedades residentes noutro país da EU, devendo haver uma participação direta mínima de 25%, detida há pelo menos 2 anos (ou no caso do devedor e beneficiário dos rendimentos serem detidos em pelo menos 25% por uma mesma sociedade, durante pelo menos 2 anos).
  
  (3) Maioria das convenções para evitar a dupla tributação permite afastar a retenção na fonte.
   

  Os rendimentos de origem interna obtidos por não residentes sem estabelecimento estável em Portugal estão geralmente sujeitos a uma retenção na fonte final aplicada sobre o montante bruto.
  
  

  Os dividendos pagos por uma sociedade portuguesa aos seus acionistas residentes ou não residentes estão sujeitos a uma taxa de retenção na fonte de 25%, a menos que seja aplicável uma isenção para os dividendos pagos por entidades residentes em Portugal.
  
  

  Os lucros e reservas colocados à disposição de entidades residentes na União Europeia (UE), no Espaço Económico Europeu (EEE) ou num Estado com o qual tenha sido celebrada uma convenção para evitar dupla tributação (CDT) com mecanismos de troca de informações poderão beneficiar de isenção de retenção na fonte, mediante algumas condições, e.g., (i) o beneficiário tem de ser uma entidade sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC em que a taxa legal não seja inferior a 60% da taxa de IRC; (ii) deverá haver uma participação, direta ou indireta, não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas; (iii) a participação deverá ser detida ininterruptamente durante o ano anterior à distribuição.
  
  

  Os rendimentos de capitais que sejam pagos/colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares, mas por conta de terceiros não identificados, estão sujeitos a retenção na fonte de IRC, a título definitivo, à taxa de 35%. São igualmente tributados à taxa de 35% os rendimentos de capitais, tal como definidos para efeitos de IRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliados em país, território, ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.
  
  

  Estão isentos de IRC os rendimentos de juros e mais-valias obtidos por não residentes qualificados de títulos de dívida pública ou privada emitidos por entidades portuguesas.  Está também prevista uma isenção para os rendimentos de dividendos provenientes de fundos de pensões portugueses ou da UE/EEE, desde que sejam cumpridos alguns requisitos.
  
  

  Taxas de retenção na fonte ao abrigo de convenções para evitar a dupla tributação
  
  

  País		Entrada em vigor	Tipo
  			Dividendos	Juros (l)	Royalties
  África do Sul		22/10/2008	10/15 (a)	10	10
  Alemanha		08/10/1982	15	10/15 (g)	10
  Andorra		23/04/2017	5/15 (o)	10	5
  Angola		22/09/2019	8/15 (a)	10	8
  Arábia Saudita		01/09/2016	5/10 (o)	10	8
  Argélia		01/05/2006	10/15 (a)	15	10
  Austria		28/02/1972	15	10	5/10 (b)
  Barbados		07/10/2017	5/15 (a)	10	5
  Barém		01/11/2016	10/15 (a)	10	5
  Bélgica		19/02/1971 - 05/04/2001	15	15	10
  Brasil		01/01/2000	10/15 (a)	15	15
  Bulgária		18/07/1996	10/15 (a)	10	10
  Cabo Verde		15/12/2000	10	10	10
  Canadá		24/10/2001	10/15 (a)	10	10
  Chile		25/08/2008	10/15 (a)	5/10/15 (c)	5/10 (d)
  China		08/06/2000	10	10	10
  Chipre		01/08/2013	10	10	10
  Colômbia		30/01/2015	10	10	10
  Coreia do Sul		21/12/1997	10/15 (a)	15	10
  Costa do Marfim		18/08/2017	10	10	5
  Croácia		28/02/2015	5/10 (a)	10	10
  Cuba		28/12/2005	5/10 (a)	10	5
  Dinamarca		01/01/2003	10	10	10
  Emiratos Árabes Unidos		22/05/2012	5/15 (o)	10	5
  Eslováquia		01/01/2005	10/15 (a)	10	10
  Eslovénia		01/01/2005	5/15 (a)	10	5
  Espanha		28/06/1995	10/15 (a)	15	5
  Estados Unidos da América		01/01/1996	5/15 (a)	10 (j)	10
  Estónia		01/01/2005	10	10	10
  Etiópia		09-04-2017	5/10	10	5
  Finlândia[1]		14/07/1971	-	-	-
  França		18/11/1972	15	10/12 (f)	5
  Geórgia		18-04-2016	5/10 (a)	10	5
  Grécia		01/01/2003	15	15	10
  Guiné Bissau		05/07/2012	10	10	10
  Holanda		11/08/2000	10	10	10
  Hong Kong		03/06/2012	5/10 (o)	10	5
  Hungria		08/05/2000	10/15 (a)	10	10
  India		05/04/2000	10/15 (a)	10	10
  Indonésia		11/05/2007	10	10	10
  Irlanda		11/07/1994 – 18/12/2006	15	15	10
  Islândia		01/01/2003	10/15 (a)	10	10
  Israel		18/02/2008	5 (a) /10 (n)/15	10	10
  Itália		15/01/1983	15	15	12
  Japão		28/07/2013	5/10 (p)	5/10 (p)	5
  Koweit		05/12/2013	5/10 (p)	10	10
  Letónia		07/03/2003	10	10	10
  Lituânia		26/02/2003	10	10	10
  Luxemburgo		30/12/2000	15	10/15 (h)	10
  Macau		01/01/1999	10	10	10
  Malta		01/01/2003	10/15 (a)	10	10
  Marrocos		27/06/2000	10/15 (a)	12	10
  México		09/01/2001	10	10	10
  Moçambique		01/01/1994 – 07/06/2008	10	10	10
  Moldávia		18/10/2010	5/10 (a)	10	8
  Montenegro		07-12-2017	5/10 (o)	10	5/10 (q)
  Noruega		15/06/2012	5/15	10	10
  Panamá		10/06/2012	10/15 (o)	10	10
  Paquistão		04/06/2007	10/15 (a)	10	10
  Peru		12/04/2014	10/15	10/15	15
  Polónia		04/02/1998	10/15 (a)	10	10
  Qatar		04/04/2014	5/10	10	10
  Quénia		(s)	7,5/10	10	10
  Reino Unido		20/01/1969	10/15 (a)	10	5
  	República Checa	01/10/1997	10/15 (a)	10	10
  	Roménia	14/07/1999	10/15 (a)	10	10
  	Rússia	01/01/2003	10/15 (a)	10	10
  	San Marino	03/12/2015	10/15 (a)	10	10
  	São Tome e Príncipe	12/07/2017	10/15 (a)	10	10
  Senegal		20/03/2016	5/10 (a)	10	10
  Singapura		26/12/2013	10	10	10
  Suíça		17/12/1975	5/15 (a)	10	5
  Sultunato de Omã		26/07/2016	5/10/15 (o)	10	8
  Timor-Leste		12/10/2022	5/10	10	10
  Tunísia		21/08/2000	15	15	10
  Turquia		18/12/2006	5/15 (a)	10/15 (i)	10
  Ucrânia		01/01/2003	10/15 (a)	10	10
  Uruguai		13/09/2012	5/10 (a)	10	10
  Venezuela		08/01/1998	10	10	12
  Vietname		09/11/2016	5/10/15 (o)	10	10/7,5 (r)

   

  (*) As taxas reduzidas aplicam-se quer através de um mecanismo de dispensa total ou parcial de retenção na fonte ou pedido de reembolso desde que o beneficiário apresente os modelos necessários (21-24-RFI), devidamente preenchidos, acompanhados de certificado de residência que ateste a residência no período em causa e a sujeição a imposto.
  
  

  (a) Taxa reduzida quando o beneficiário seja uma sociedade que detenha pelo menos 25% do capital social da subsidiária (por um período mínimo de dois anos) e 15% nos restantes casos. No caso de Andorra e da Arábia Saudita, a percentagem de participação limita-se a 10% do capital da sociedade que paga os dividendos. No caso do Chile, Cuba, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Moldávia, Noruega, Reino Unido e Suíça, não existe requisito de participação mínima. No caso do Reino Unido, o critério de percentagem de participação é substituído pelos direitos de voto. No caso da Venezuela, não existe requisito de participação mínima no capital para a sociedade do outro Estado Contratante. No caso do Barbados, Barém, Croácia, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Geórgia, Moldávia e Uruguai não existe requisito de período de detenção mínimo. No caso de Angola, o período de detenção mínimo é de 365 dias.
  
  

  (b) Quando a sociedade detém mais de 50% do capital social.
  
  

  (c)  5% nos juros provenientes de obrigações ou títulos regular e substancialmente transacionados num mercado de títulos reconhecido, 10% nos juros provenientes de empréstimos concedidos por bancos ou companhias de seguros ou da venda a crédito, e 15% nos juros nos restantes casos.
  
  

  (d) 5% nos royalties respeitantes ao uso ou à concessão do uso de qualquer equipamento industrial, comercial ou científico. 10% nos restantes casos.
  
  

  (e) 10% quando a sociedade dominante controle mais de 50% do capital social da sociedade dependente. 5% nos restantes casos.
  
  

  (f) 10% para os juros derivados de obrigações emitidas na França depois de 1/1/1965; 12% nos restantes casos.
  
  

  (g) 10% para os juros de empréstimos concedidos por entidades bancárias. Quando os juros sejam provenientes de Portugal, a taxa de 10% só será aplicável se a operação para qual se concedeu o empréstimo se considera oficialmente de interesse económico ou social para Portugal.
  
  

  (h) 10% nos juros pagos por sociedade residentes num Estado Contratante quando os juros pagos se considerem um custo dedutível, a um estabelecimento estável financeiro residente do outro Estado Contratante. 15% nos restantes casos.
  
  

  (i) 10% para os juros pagos em conexão com um empréstimo realizado por um período superior a dois anos;
  
  

  (j) 0% nos juros de empréstimos de longo prazo (5 anos ou mais) concedidos por uma entidade bancária ou outra entidade financeira que seja residente no outro Estado Contratante.
  
  

  (k) 10% para os royalties relacionados com assistência técnica.
  
  

  (l) Em muitas convenções estabelecem-se isenções específicas para retenções na fonte sobre os juros, sobretudo quando os juros são pagos ou cobrados por organismos estatais, autoridades locais, bancos centrais ou entidades de crédito, ou quando os juros são pagos relativamente a vendas a crédito.
  
  

  (m) A convenção não se aplica às sociedades holding luxemburguesas de 1929.
  
  

  (n) 10 % sobre dividendos se o beneficiário efetivo for uma sociedade que detenha, diretamente, pelo menos 25 % do capital da sociedade que paga os dividendos, quando esta última sociedade seja residente de Israel e os dividendos sejam pagos a partir de lucros sujeitos a imposto em Israel a uma taxa inferior à taxa normal do imposto israelita sobre sociedades;
  
  

  (o) Se o beneficiário efetivo é uma sociedade (exceto sociedade de pessoas) que detenha diretamente pelo menos 10% do capital social da entidade que paga dividendos. No caso de Montenegro, basta que a detenção seja de 5%. No caso do Sultunato de Omã, aplica-se ainda a taxa de 5% caso o beneficiário efetivo for a República Portuguesa ou o Sultunato de Omã. No caso do Vietname, aplica-se ainda taxa de 5% aplica-se ainda se o beneficiário for uma sociedade que detenha, diretamente, pelo menos 70% do capital da sociedade que paga os dividendos.
  
  

  (p) 5% quando o beneficiário efetivo seja uma sociedade (exceto sociedade de pessoas) que detenha diretamente durante um período de ininterrupto de 12 meses (i) 10% do capital com direitos de voto da sociedade distribuidora que seja residente no Japão, ou (ii) 10% do capital social da sociedade que distribui os dividendos que seja residente em Portugal.
  
  

  (q) 5% para royalties relacionados com direitos de autor sobre uma obra literária, artística ou científica e 10% para royalties relacionados com patentes ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.
  
  

  (r) 10% para royalties e 7,5% para rendimentos auferidos em razão da prestação de serviços técnicos.
  
  

  (s) ainda não se encontra em vigor

   

  Mais-valias realizadas por não residentes
  
  

  As mais-valias auferidas por não residentes, em território português, decorrentes da transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários são sujeitas a IRC à taxa de 25%.
  
  

  Prevê-se, no entanto, a isenção das mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, por entidades que não tenham domicílio em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual sejam imputáveis, exceto se:
  
  

  - As entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português forem detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25%, por entidades residentes;
  
  

  - As entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português forem residentes em territórios constantes da lista aprovada por Portaria do Ministro das Finanças (sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável);
  
  

  - Se tratar de mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados ou que, se forem sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados.
  
  

  São ainda sujeitos a tributação os ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras entidades, quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50%, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.
  
  

  Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
  
  

  Existe a possibilidade de os grupos de sociedades optarem pela tributação agregada, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no RETGS. Neste caso, a tributação é realizada através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais.
  
  

  Pode haver opção pelo RETGS quando: (i) uma empresa (dominante) detenha, direta ou indiretamente, e ainda que por intermédio de sociedades residentes noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista obrigação de cooperação administrativa, pelo menos, 75% do capital de outra(s) dita(s) dominada(s), desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto; (ii) as sociedades do grupo sejam residentes em Portugal e estejam sujeitas ao regime geral de IRC, à taxa normal mais elevada; (iii) a sociedade dominante detenha a participação na sociedade dominada há mais de 1 ano (ou desde a sua constituição); (iv) a sociedade dominante não seja dominada por outra sociedade residente em território português; (v) a sociedade dominante não tenha renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores.
  
  

  Em determinadas condições, pode igualmente optar pela aplicação do RETGS a sociedade dominante que, não tendo sede ou direção efetiva em território português, seja residente de um Estado Membro da EU ou do EEE.
  
  

  Para efeitos da contagem dos prazos de detenção referidos, quando a participação tenha sido adquirida no âmbito de processo de fusão, cisão ou entrada de ativos, considera-se o período em que as participações tenham permanecido na titularidade das sociedades fundidas, cindidas ou da sociedade contribuidora.
  
  

  Em determinadas condições, os prejuízos fiscais avaliados pelas sociedades individuais antes da integração podem ser deduzidos dos lucros tributáveis do grupo fiscal. As limitações acima referidas em matéria de reporte de prejuízos fiscais são aplicáveis aos grupos de sociedades.
  
  

  Quando seja aplicado o RETGS, as derramas incidem sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo.  
  
  

  Preços de transferência
  
  

  O regime português de preços de transferência entrou em vigor na legislação fiscal portuguesa em 2002 e segue de perto as diretrizes da OCDE. Ao abrigo deste regime, as operações comerciais entre entidades relacionadas (residentes ou não) devem efetuar-se em condições idênticas às que seriam praticadas entre entidades independentes (i.e. em condições de mercado ou em linha com o princípio de plena concorrência). Por entidades em situação de relações especiais entendem-se as que têm o poder de influenciar de forma decisiva as decisões de gestão de outra, encontrando-se normalmente abrangidas as seguintes situações: detenção, ou detenção comum, de pelo menos 20% do capital ou dos direitos de voto, participação maioritária nos órgãos sociais, contrato de subordinação ou de grupo paritário, relações de grupo (domínio), e dependência económica (know-how, aprovisionamento, acesso aos mercados, uso de marcas, entre outros).
  
  

  O regime de preços de transferência cobre todos os sujeitos passivos que realizam operações internacionais assim como as transações controladas de caráter nacional, o que inclui as transações entre estabelecimentos estáveis e as transações realizadas com entidades sujeitas a regime fiscal privilegiado constante da lista aprovada por Portaria do Ministro das Finanças.
  
  

  As empresas com vendas líquidas e outros proveitos de valor igual ou superior a € 10.000.000 (com referência ao exercício anterior) deverão preparar a documentação de preços de transferência, e mantê-la por um período de 10 anos.
  
  

  Regime fiscal das liquidações e exit tax
  
  

  O resultado da partilha resultante da liquidação de sociedades, caso positivo, é considerado uma mais-valia, sendo aplicáveis as disposições relativas ao regime de não sujeição das mais e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, sempre que verificados os requisitos e condições previstos para o efeito.
  
  

  No caso de transferência da residência de sociedade para fora do território português, as diferenças entre os valores de mercado e os valores fiscalmente relevantes dos elementos patrimoniais dessa entidade, à data da cessação, constituem componentes positivas ou negativas para efeitos de determinação do lucro tributável do período de tributação em causa.
  
  

  No caso de transferência da residência para outro Estado membro da UE / EEE, o imposto é pago de acordo com uma das seguintes modalidades:
  
  (i) imediatamente, pela totalidade do imposto apurado na declaração de rendimentos;
  
  (ii) no ano seguinte àquele em que se verifique, em relação a cada um dos elementos patrimoniais, a sua transferência para um território ou país que não seja um Estado membro da EU/EEE;
  
  (iii) em frações anuais de igual montante, correspondentes a um quinto do montante do imposto apurado com início no período de tributação em que ocorre a transferência da residência.
  
  

  Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)
  
  

  As empresas licenciadas para operar no CINM até 31 de dezembro de 2026, sendo que os incentivos são aplicáveis até ao mesmo dia de 2028, estão sujeitas a uma taxa reduzida de IRC de 5%, sujeita a limites máximos de rendimento coletável, determinados em função do número de postos de trabalho criados:
  
  

  Número de postos de trabalho criados	Plafonds de matéria coletável (€M)
  1 - 2	2,73
  3 - 5	3,55
  6 – 30	21,87
  31 – 50	35,54
  51 – 100	54,68
  > 100	205,5

   

  Adicionalmente, o limite máximo do benefício fiscal anual está sujeito à aplicação de um dos seguintes critérios:
  
  

  1. a) 20,1% do valor acrescentado bruto anual;
  2. b) 30,1% dos custos anuais com mão-de-obra;
  3. c) 15,1% do volume anual de negócios.

  
  As entidades que tenham sido licenciadas ao abrigo de regimes anteriores (nomeadamente entre 2007 e 2014) mantêm o direito aos benefícios nos prazos e condições definidos à data do respetivo licenciamento, desde que cumpram os requisitos legalmente exigidos.
  
  

  Regras antiabuso
  
  

  A lei fiscal portuguesa contempla uma cláusula geral antiabuso, que permite à Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa desconsiderar atos ou negócios jurídicos que tenham sido realizados com abuso das formas jurídicas, visando a redução, eliminação ou diferimento de impostos que seriam devidos.
  
  

  Além disso, existem regras específicas antiabuso, incluindo regras especiais sobre reestruturações e regras relativas a pagamentos efetuados para jurisdições de fiscalidade privilegiada constantes de lista aprovada pelo Ministro das Finanças.
  
  

  Portugal implementou também um regime de divulgação obrigatória para o planeamento fiscal abusivo tendo também transposto a diretiva conhecida por DAC 6. Este regime obriga à comunicação à Autoridade Tributária de determinados esquemas de planeamento fiscal transfronteiriço que apresentem características indicativas de potencial evasão ou elisão fiscal.
  
  

  Adicionalmente, os lucros de uma empresa residente numa jurisdição com regime fiscal claramente mais favorável podem ser imputados aos sócios que tenham um interesse substancial e aí tributados na proporção de suas participações, independentemente de haver lugar à distribuição de lucros (sociedade estrangeira controlada).

   

  [1] A Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Finlândia foi denunciada pela Finlândia, deixando de produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019. A convenção previa a aplicação de uma taxa de 15% ou 10% sobre os dividendos, 15% sobre os juros e 10% sobre os royalties.