Stamp Tax Portugal
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Imposto de Selo


Imposto de Selo

  • 1. Incidência

    O Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA.

    Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Imposto do Selo quando, ocorridos fora de Portugal, forem apresentados para efeitos legais em Portugal.

  • 2. Taxas
    Operações Taxa (%)
    Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito sobre imóveis 0,8
    Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião 10
    Arrendamentos e subarrendamentos (geralmente sobre a renda correspondente a um mês) 10
    Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, salvo se materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na Tabela e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida:
    - Prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração)
    - Prazo igual ou superior a um ano
    - Prazo igual ou superior a cinco anos ou sem prazo




    0,04
    0,5
    0,6
    Utilização de crédito (incluindo cessão de créditos, factoring e operações de tesouraria quando envolvam financiamento ao cessionário, aderente ou devedor), exceto crédito ao consumo:
    - Prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração)
    - Prazo igual ou superior a um ano
    - Prazo igual ou superior a cinco anos
    - Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por trinta.



    0,04
    0,5
    0,6
    0,04

    Operações realizadas por ou com a intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras:
    - Juros
    - Prémios e juros por letras
    - Comissões por garantias prestadas
    - Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros.


    4
    4
    3
    4
    Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo (sobre o referido valor, por cada trimestre):
    - OIC que invistam, exclusivamente, em instrumentos do Mercado monetário e depósitos
    - Outros OIC


    0.0025%

    0.0125%

  • 3. Pagamento

Contactos

(+351) 808 214 214

Disponível de segunda a sexta, das 9h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h30 (GMT +00h00)

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