Lista de políticas ativas
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Política de privacidade
Resumo
Academia AICEP - Política de PrivacidadeA presente Política de Privacidade descreve como tratamos os seus dados pessoais e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais.
(utilize o botão no final para prosseguir)
Política geral
1. Entidade responsável pelo tratamento e seu compromisso
A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., abreviadamente AICEP, com sede em Rua Júlio Dinis, 748 - 9º Dto, 4050-012 Porto, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais nesta plataforma. Têm como compromisso, assegurar a devida proteção, confidencialidade e segurança dos mesmos, bem como, utilizar os seus dados pessoais apenas para as finalidades expressamente indicadas e em conformidade com a legislação em vigor.
2. Encarregado de proteção de dados
A AICEP dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (ou Data Protection Officer), o qual poderá ser contactado através do e-mail dpo@portugalglobal.pt.
Ao Encarregado de Proteção de Dados incumbe, em especial, monitorizar a conformidade das atividades que envolvam o tratamento dos seus dados com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo ainda o ponto de contacto entre a AICEP e a Autoridade Nacional de Controlo, bem como entre a AICEP e os titulares de dados em questões relativas aos tratamentos que realiza.
3. Dados Pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).
De quem recolhemos dados pessoais?
• Pessoas singulares que realizem o seu registo diretamente na plataforma ou que se inscrevam em ações especificas desencadeadas pela AICEP;
• Colaboradores da AICEP bem como do programa INOVCONTACTO;
• Utilizadores registados da plataforma MyAICEP,
Que dados pessoais tratamos?
A AICEP apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.
Os dados pessoais que recolhemos são essencialmente os seguintes:
Identificação:
- Nome e Apelido.
Contactos:
- Endereço de correio eletrónico /email institucional.
Situação Profissional (para os colaboradores AICEP / InovContacto):
- Data admissão, cargo /função, área atual.
A informação inserida por iniciativa do próprio participante na plataforma, fica protegida e não exposta publicamente, sendo a sua partilha apenas efetuada dentro do expectável, como por exemplo os dados que introduzir num webinar, ficam exclusivamente restringidos à sala desse webinar.
4. Fundamentos e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Todos os dados recolhidos e tratados têm como base pelo menos uma das seguintes condições de licitude:
• Consentimento: quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado;
• Contrato: o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• Obrigação jurídica: o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
Os dados pessoais recolhidos apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha.
5. Período de conservação de dados pessoais
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
Findo o período de conservação, os dados serão eliminados.
6. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderá exercer:
Direito de acesso: Direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).
Direito de retificação: Direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.
Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”: Direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados.
Direito à Limitação: Direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.
Direito à Portabilidade: Direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.
Direito de Oposição: Direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).
Direito de Retirar o Consentimento: Direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.
Como pode exercer os seus direitos?
7. Transmissão de dados
8. Legislação
O tratamento de dados pessoais dos utilizadores, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), identificado como sendo o REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 e a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional.
9. Uso de Cookies
Cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que é descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informações sobre as visitas dos utilizadores.
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