Criação, pelo Decreto n.º 4/2025, de 5 de março, do Fundo de Desenvolvimento Económico Local (FDEL), que entrou em vigor no mesmo dia 5 de março de 2025.
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Internacionalização
Legislação Moçambique – Fundo de Desenvolvimento Económico Local
A legislação entrou em vigor no dia 5 de março de 2025.
Legis-Palop/AICEP
25 mar. 2025
