Legislação Cabo Verde – Convenção de Segurança Social da CPLP - Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP.

Aprovação, para ratificação, pela Resolução n.º 166/X/2025, de 10 de março, da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que entrou em vigor no dia 11 de março de 2025.
Para mais informação sobre Convenções e CPLP em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org