Legislação Timor-Leste – Utilização equipamentos de alto risco - Regras e condições de utilização de máquinas e equipamentos de alto risco.

Aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 19/2025, de 2 de julho, das regras e condições de utilização de máquinas e equipamentos de alto risco, que entrou em vigor no dia 3 de julho de 2025.
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