Aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 1/2025, de 8 de janeiro, do Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos, que irá entrar em vigor no dia 1 de junho de 2025.
Para mais informação sobre Contratação Pública em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
