Legislação Moçambique – Contratação de Cidadãos Estrangeiros

Aprovação, pelo Decreto n.º 88/2024, de 17 de dezembro, da Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, que entrou em vigor no mesmo dia 17 de dezembro de 2024.
Para mais informação sobre Cidadãos estrangeiros em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org