Legislação Cabo Verde – Plástico de Utilização Única

Alteração, pela Lei n.º 43/2024, de 23 de dezembro, do Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única, que entrou em vigor no dia 24 de dezembro de 2024.
Para mais informação sobre Embalagens e Resíduos em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org