Aprovação, pelo Decreto Presidencial n.º 50/24, de 19 de fevereiro, do regime de Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações correspondentes à violação das disposições constantes da Lei Geral do Trabalho e da regulamentação do Salário Mínimo Nacional, que entrou em vigor no mesmo dia 19 de fevereiro de 2025.
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Internacionalização
Legislação Angola - Trabalho, Multas, Salários Mínimos Nacionais
Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações por violação da Lei Geral do Trabalho.
Legis-Palop/AICEP
28 fev. 2025
