Alteração e Republicação, pela Lei n.º 6/25, de 23 de julho, da Lei Geral de Electricidade, que entrou em vigor no mesmo dia 23 de julho de 2025.
Para mais informação sobre Electricidade e Energia em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
