Legislação Moçambique – Pesca Marítima - Derrogação do Regulamento da Pesca Marítima.

Derrogação, pelo Diploma Ministerial n.º 30/2025, de 20 de março, do Regulamento da Pesca Marítima (REPMAR), que entrou em vigor no mesmo dia 20 de março de 2025.
Para mais informação sobre Pescas em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org