Legislação Angola – Alteração da Lei do Passaporte Angolano - Alteração da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.

Alteração, pela Lei n.º 3/25, de 18 de março, da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, que entrou em vigor no mesmo dia 18 de março de 2025.
Para mais informação sobre Passaportes em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org