IRS

Os sujeitos passivos são considerados residentes sempre que tenha havido permanência, no território português, durante mais de 183 dias, contados em qualquer período de 12 meses começando ou terminando no ano em questão, considerando-se igualmente dias parciais. Tendo permanecido por menos tempo, poderão considerar-se residentes se, em qualquer período de 12 meses, começando ou terminado no ano em causa, dispuserem de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

Com a reforma do IRS foi introduzido em Portugal o conceito de residência fiscal parcial, nos termos da qual, determinado sujeito passivo será considerado residente fiscal em Portugal desde o primeiro dia do período de permanência em território português e não residente desde o último dia de permanência em Portugal.

Consultar ponto 11 infra sobre o Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais.

São sujeitos a IRS os rendimentos de trabalho dependente pagos ou colocados à disposição proveniente de trabalho prestado, bem como as prestações que, não sendo consideradas de trabalho dependente, sejam pagas ou colocadas à disposição a título de pensão.

Rendimentos do trabalho dependente

Os rendimentos do trabalho incluem todos os pagamentos relacionados com o trabalho realizado, tais como salários, bónus, comissões, reembolsos de impostos, indemnizações por despedimento, pensões, subsídios (por exemplo, subsídios de custo de vida e de habitação) e prestações em espécie (por exemplo, veículos de empresa), independentemente da origem do pagamento.

Os subsídios de viagem nacionais e estrangeiros, bem como os subsídios de quilometragem e de almoço superiores aos permitidos aos funcionários dos departamentos de Estado também são tributáveis como rendimentos de trabalho.

Pensões

Incluem-se nesta categoria os valores recebidos a título de pensões de aposentação ou reforma, velhice, invalidez, sobrevivência, bem como quaisquer outras de idêntica natureza, independentemente da designação que assumam, incluindo as atribuídas por seguros de vida, fundos de pensões e regimes complementares de segurança social.

Incluem-se igualmente nesta categoria as prestações recebidas a título de pensões de alimentos, pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais, bem como quaisquer rendas temporárias ou vitalícias.

Membros de órgãos estatutários

Consideram-se rendimento de trabalho dependente a remuneração dos membros de órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas, as importâncias recebidas pela cessão de funções de gestor, administrador ou gerente de pessoas coletivas.

Estão sujeitos a IRS os lucros de atividades de natureza comercial (incluindo o arrendamento, quando haja opção pela tributação neste âmbito), industrial, agrícola, silvícola e pecuária, bem como as prestações de serviços, incluindo as de caráter científico, artístico ou técnico, quando auferidos por pessoas singulares e, ainda, os rendimentos imputados por entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal e heranças indivisas.

A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais faz-se:

(i) com base nas regras do regime simplificado; ou

(ii) com base na contabilidade.

Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que no período de tributação imediatamente anterior não tenham ultrapassado um montante bruto anual de € 200.000 desta categoria, e que não tenham optado pelo regime da contabilidade organizada.

São tributados à taxa de 28% os lucros pagos ou colocados à disposição (incluindo os adiantamentos por conta dos lucros) por entidades residentes a favor de beneficiários residentes e não residentes em território português (a qual opera por retenção na fonte).

No entanto, o contribuinte pode optar por englobar tais itens no rendimento tributável na declaração de IRS, sendo tributados a taxas marginais que variam entre 14,50% e 48%.

Se o contribuinte optar por divulgar os dividendos na sua declaração de rendimentos, apenas 50% estarão sujeitos a tributação às taxas marginais em vigor, relativamente a lucros distribuídos por entidades residentes em Portugal ou noutros Estados-Membros da UE desde que preencham os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 90/435/CEE, de 23 de julho, mas todos os rendimentos da mesma categoria serão adicionados ao rendimento tributável.

São igualmente sujeitos a taxa liberatória em IRS, à taxa de 28% os juros de depósitos à ordem/prazo/certificados de depósito/suprimentos/relativos a entidades residentes, bem como os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preços ou outras operações similares ou afins.

De salientar que os juros de certas emissões de títulos da dívida pública e não pública, quando pagos a não residentes, estão isentos de IRS.

Os rendimentos de capital pagos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, mas que se encontrem domiciliados numa jurisdição incluída na lista negra, estão sujeitos a uma taxa de imposto de 35%, quer por retenção na fonte, quer pela taxa autónoma.A taxa liberatória também é de 35% sempre que os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares, mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, caso em que se aplicam as regras gerais.

São tributadas em IRS as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos.

Rendimentos de arrendamento habitacional estão sujeitos a uma taxa especial de 25%, podendo beneficiar de taxas mais reduzidas consoante a duração do contrato; ou são tributados às taxas gerais do IRS que correspondam ao rendimento coletável no caso de os titulares optarem pelo englobamento.

Regra geral

Os incrementos patrimoniais são constituídos por

(i) mais-valias;

(ii) indemnizações por danos emergentes não comprovados e por lucros cessantes;

(iii) indemnizações por danos morais, exceto as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente;

(iv) importâncias atribuídas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência;

(v) acréscimos patrimoniais não justificados, nos termos da Lei Geral Tributária.

Os rendimentos qualificados como mais-valias abrangem não só as alienações de valores mobiliários e bens imobiliários, como também a cessão onerosa de créditos, reembolso de obrigações e outros títulos de dívida e resgate de unidades de participação em fundos de investimento, reconhecendo-se igualmente como mais ou menos-valia o valor resultante da partilha, liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias.

Relativamente às mais-valias, o saldo anual positivo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano é sujeito a tributação à taxa especial de 28%.

Apenas 50% das mais-valias decorrentes da alienação de ações detidas em micro e pequenas empresas não cotadas em bolsa estarão sujeitas a tributação.

Não se aplica qualquer retenção na fonte sobre as mais-valias e as menos-valias só podem compensar as mais-valias.

Mais-valias de não residentes

As pessoas singulares não residentes em Portugal podem beneficiar de isenção de tributação das mais-valias realizadas com a alienação onerosa de partes sociais, exceto quando se verifique uma das seguintes condições:

- O alienante seja domiciliado em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável; ou,

- As mais-valias sejam realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados.

Mais-valias imobiliárias

As mais-valias imobiliárias obtidas por residentes fiscais são tributadas em 50%, às taxas progressivas gerais de IRS.

Os ganhos com a alienação de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar podem ser excluídos de tributação, desde que o valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel destinado ao mesmo fim, situado em Portugal, noutro Estado-Membro da UE, ou no Espaço EE, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações, no prazo de 24 meses, no caso de a compra ser anterior à realização da mais-valia ou 36 meses, no caso de o reinvestimento ser posterior à realização da mais-valia.

Trabalho dependente

É dedutível ao rendimento do trabalho dependente o maior dos seguintes valores:

(i) 8,54 vezes o indexante de apoios sociais (IAS);

(ii) 75% de 12 vezes o IAS (Indexante dos Apoios Sociais), desde que a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais suportadas pelo sujeito passivo e que sejam indispensáveis ao exercício da respetiva atividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem; ou

(iii) totalidade das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde.

Rendimentos empresariais e profissionais (regime simplificado)

O rendimento líquido a englobar determina-se pela aplicação ao rendimento de indicadores objetivos de base técnico-científica determinados para os diversos setores de atividade. Enquanto não forem aprovados aqueles indicadores, ou na sua ausência, são aplicados os seguintes coeficientes:

(i) 15% do valor das vendas de mercadorias e de produtos, bem como de prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras, restauração e bebidas;

(ii) 75% do valor decorrente de atividades profissionais especificamente previstas na tabela de classificação de atividades, prevista no Código do IRS;

(iii) 35% do valor decorrente das restantes atividades profissionais;

(iv) 95% do valor decorrente de rendimentos provenientes de contratos de cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, outros rendimentos prediais, saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais;

(v) 30% do valor de subsídios ou subvenções não destinadas à exploração;

(vi) 10% dos subsídios destinados à exploração e outros rendimentos empresariais e profissionais;

(vii) 100% aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal ou de sociedades em que o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 5% do capital, ou em que o sujeito passivo, o conjugue ou unido de facto e os ascendentes e descendentes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, pelo menos 25% do capital;

(viii) 50% aos rendimentos provenientes de estabelecimentos de alojamento local, localizados em áreas de contenção.

A dedução ao rendimento que decorre da aplicação dos coeficientes mencionados em (ii) e (iii) encontra-se parcialmente condicionada, porém, à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados. Com efeito, deve ser justificada a despesa correspondente a 15% do rendimento anual bruto, para poder beneficiar totalmente da aplicação dos coeficientes indicados de 75% (ii) e 35% (iii).

Acresce ainda a taxa adicional de solidariedade de 2,5% e 5%, respetivamente para rendimentos superiores a € 80.000 até € 250.000 e acima de € 250.000.

Quando for paga remuneração relativamente a trabalho suplementar, a taxa de retenção a aplicar é 50% da taxa aplicável à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga/colocada à disposição.

Para efeitos de determinação da taxa aplicável aos contribuintes casados ou em união de facto, os rendimentos tributáveis devem ser divididos por dois.

Os sujeitos passivos podem beneficiar de deduções fixas à coleta do IRS, nos seguintes termos:

Por dependente: €600 por cada dependente que integre o agregado familiar. Majoração de €126 por dependente com idade igual ou inferior a 3 anos, até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, e majoração adicional de €300 por dependente, a partir do segundo, quando existam pelo menos dois dependentes com idade inferior a 6 anos.

No caso de residência alternada e responsabilidades parentais conjuntas, o valor da dedução é de €300 por sujeito passivo

Por ascendente: €525 por cada ascendente que viva em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral (indexada ao IAS). A dedução é aumentada para €635 quando o ascendente esteja apenas a cargo de um sujeito passivo.

Este regime foi revogado com efeitos a 1 de janeiro de 2024, tendo sido substituído por um novo regime mais restritivo (Incentivo fiscal à investigação científica e inovação – melhor desenvolvido no Ponto 12 infra).

Previa a tributação dos rendimentos líquidos do trabalho dependente e independente, a uma taxa fixa de 20%, relativamente aos rendimentos derivados de atividades consideradas de elevado valor acrescentado. Rendimentos de fonte estrangeira poderiam ficar isentos de tributação (ou beneficiar de uma taxa de 10% no caso de pensões), em determinadas circunstâncias.

Existe, contudo, um regime transitório aplicável aos sujeitos passivos que tenham reunido os requisitos para o registo como RNH até 31 de dezembro de 2023, os quais podem ainda beneficiar do regime anterior por um período máximo de 10 anos.

O IFICI foi criado para suceder ao regime do RNH. No entanto, a sua aplicação é mais limitada, cingindo-se aos indivíduos que se tornem residentes em Portugal para o desenvolvimento de atividades de investigação científica e inovação.

Está dependente de uma inscrição prévia, que deve ser realizada até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se tornem residentes. Esta inscrição deve ser devidamente documentada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou outra entidade especificada no regime. Além disso, é necessária a acreditação pelas respetivas entidades empregadoras ou pelas entidades que contratem os seus serviços.

Ademais, a inscrição está dependente de o sujeito passivo não ter sido residente em território nacional nos 5 anos anteriores ao ano de alteração da residência, e ter investido numa das atividades elegíveis, nomeadamente, a docência no ensino superior e investigação científica; profissões qualificadas em empresas de setores de atividade elegíveis; trabalhadores e membros de órgãos sociais em start-ups, entre outros.

Em regra, o regime é válido por um período de 10 anos, a partir do primeiro ano de residência.

O regime prevê a aplicação da taxa de 20% sobre os rendimentos do trabalho dependente e rendimentos profissionais obtidos em território português. Além disso, há isenção em IRS dos rendimentos de fonte estrangeira, com exceção de pensões e de determinados rendimentos de paraísos fiscais.

Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada (i.e. paraísos fiscais):

- Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores;

- Tenham sido residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2015; e

- Tenham a sua situação tributária regularizada.

Não podem beneficiar do regime os sujeitos passivos que tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.

São excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em território português nos anos de 2024, 2025 ou 2026, desde que:

- Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao regresso;

- Tenham sido residentes em território português antes do início desse período de cinco anos referido acima; e

- Tenham a situação tributária regularizada.

Não podem beneficiar do regime os sujeitos passivos que tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.