IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis

• 1. Incidência

  O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios rústicos e urbanos, situados em território português. É devido pelo proprietário, usufrutuário ou superficiário do prédio a 31 de dezembro do ano a que respeita.

• 2. Taxas

  O IMI é devido anualmente, devendo ser aplicadas as seguintes taxas:
  
  - Prédios rústicos: 0,8%;
  
  - Prédios urbanos: 0,3% to 0,45%;
  
  - Prédios rústicos ou urbanos detidos por entidades residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável: 7,5%.
  
  Cada município determina, anualmente, a taxa de IMI aplicável dentro dos limites mencionados. É alargado o âmbito do regime mediante o qual os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, passam a poder fixar uma redução da taxa, para imóveis destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos do IRS. A redução de taxa passa a ser de até 20%, no caso de um dependente, 40%, no caso de dois, e 70%, no caso de três.
  
  As taxas previstas para os prédios urbanos são elevadas para o triplo nos casos em que os mesmos se encontrem devolutos há mais de um ano ou em ruínas.

• 3. Pagamento

  O IMI é pago em uma prestação, no mês de maio, se o montante for igual ou inferior a €100.
  
  Será pago em duas prestações, nos meses de maio e novembro, se o montante for superior a €100 e igual ou inferior a €500.
  
  Se o montante for superior a €500, o IMI será pago em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro.

• 4. Isenções

  4.1 Prédios urbanos destinados a habitação própria permanente
  
  Os prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação própria permanente ou arrendamento para habitação, salvo em determinados casos em que o prédio seja da propriedade de entidade sujeita a regime fiscal privilegiado, estão isentos de IMI por um período de 3 anos, desde que o rendimento coletável do agregado familiar para efeitos de IRS do ano anterior não seja superior a €153.300,00 e o VPT do imóvel não ultrapassar €125.000.
  
  4.2 Reabilitação Urbana
  
  Os prédios urbanos ou frações autónomas concluídas há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, se preencherem determinadas condições cumulativas, estão isentos de IMI, por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

• 5. Adicional ao IMI ("AIMI")

  O AIMI é devido pelas pessoas singulares e coletivas, bem como por estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica e heranças indivisas, que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português.
  
  Estão excluídos de AIMI, prédios urbanos classificados como afetos a “comércio, indústria, ou serviços” e “outros”, assim como os prédios urbanos “habitacionais” no contexto do Programa de Apoio ao Arrendamento.
  
  O valor tributável corresponde ao somatório dos VPT dos prédios urbanos detidos por cada sujeito passivo reportados a 1 de janeiro de cada ano.
  
  No caso de pessoas singulares e heranças indivisas, é aplicável uma dedução de €600.000 ao valor tributável. Aos sujeitos passivos casados ou em união de facto, é aplicável, mediante o exercício de opção, uma dedução de €1.200.000 sobre a soma do VPT dos prédios na sua titularidade.
  
  Estão excluídos do valor tributável os VPT dos imóveis que beneficiaram de isenção ou não sujeição de IMI no ano anterior.
  
  As taxas aplicadas aos sujeitos passivos, após as deduções previstas, são as seguintes:
  
  - 0,7% para as pessoas singulares e heranças indivisas;
  
  - 0,4% para as pessoas coletivas; e
  
  - 7,5% para prédios detidos por entidades em paraísos fiscais.
  
  No caso de pessoas singulares, (i) ao valor tributável superior a €1.000.000 e igual ou inferior a €2.000.000 (ou o dobro para sujeitos passivos casados ou em união de facto) é aplicada uma taxa marginal de 1% e (ii) ao valor tributável que exceda €2.000.000 (ou ao dobro para sujeitos passivos casados ou em união de facto), é aplicada uma taxa marginal de 1,5%.
  
  No caso de prédios, detidos por pessoas coletivas, afetos ao uso pessoal dos titulares do capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos da administração, gerência ou fiscalização, são aplicadas as taxas previstas para as pessoas singulares.
  
  O AIMI é liquidado em junho de cada ano, efetuando-se o respetivo pagamento no mês de setembro.
  
  Na esfera de titulares pessoas singulares (IRS), o AIMI é dedutível à fração da coleta correspondente aos rendimentos líquidos gerados por imóveis sujeitos a AIMI, no caso de englobamento; ou dedutível à coleta, no caso de aplicação da taxa liberatória de 28% aos rendimentos prediais, nos restantes casos. A dedução à coleta também é aplicável a sujeitos passivos titulares de rendimentos da Categoria B obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem.
  
  Na esfera de titulares pessoas coletivas e outras entidades (IRC), os sujeitos passivos têm a opção de dedução à coleta do AIMI pago, limitada à fração da coleta correspondente aos rendimentos gerados por imóveis sujeitos a AIMI, no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem. Esta opção pela dedução à coleta prejudica a dedução do AIMI na determinação do lucro tributável em sede de IRC.