De acordo com o Negócios, Portugal precisa muito de investimento estrangeiro para qualificar a sua economia, acrescentando valor, alinhando a produção com as cadeias internacionais e passando de uma economia de fabrico para uma economia de criação de valor. Opinião de Gonçalo Saraiva Matias - Presidente do Conselho de Administração da Fundação Francisco Manuel dos Santos.
A Fundação Francisco Manuel dos Santos divulgou, esta semana, um estudo sobre os efeitos económicos da redução do IRC na economia portuguesa, coordenado por Pedro Brinca. Os resultados deste estudo foram amplamente divulgados, estão publicamente disponíveis e podem ser consultados e debatidos. Não é, por isso, sobre os resultados do estudo que gostaria de refletir, mas sobre uma outra dimensão que lhe está subjacente: a competitividade fiscal da economia portuguesa. O sistema fiscal português ocupa o 34.º lugar no Índice de Competitividade Fiscal Internacional da Tax Foundation, que analisa os 38 países da OCDE.
Se considerarmos apenas os impostos sobre as empresas, Portugal passa para o penúltimo lugar do "ranking" da Tax Foundation. Segundo o glossário do Conselho das Finanças Públicas, o hiato fiscal do trabalho ("tax wedge") corresponde à diferença entre os custos laborais suportados pelo empregador e o salário recebido pelo trabalhador. De acordo com os dados da OCDE de 2023, em Portugal este rácio corresponde a 42,3%, sendo significativamente superior ao da média dos países da OCDE (34,8%).
Em Portugal, a "tax wedge" para o trabalhador (solteiro) médio aumentou 5 pontos percentuais entre 2000 e 2023, de 37,3% para 42,3%. Durante o mesmo período, a média da OCDE diminuiu 1,4 pontos percentuais, de 36,2% para 34,8%. Ora, estes dados mostram de forma claríssima os problemas de competitividade fiscal da economia portuguesa.
Mas não nos ficamos por aqui. De acordo com o referido estudo, o Código do IRC sofreu, nos últimos 35 anos, mais de 1.350 alterações! Nos inquéritos às empresas, sobre custos de contexto, a imprevisibilidade fiscal é apontada como um dos maiores entraves ao investimento. O mesmo é referido por investidores internacionais que estudam o nosso país como possível destino de investimento. Com efeito, como se tem defendido em diversos estudos, o ambiente económico deve fomentar a competitividade fiscal, através da criação de condições favoráveis à atração e fixação de recursos humanos qualificados e de investimento direto estrangeiro. Para além disto, Portugal não tem acompanhado a tendência da maioria dos países da Zona Euro e da OCDE de redução da carga fiscal sobre as empresas. A progressividade do IRC, conjuntamente com uma taxa marginal máxima de IRC muito elevada, desincentiva aumentos de escala e promove a dispersão do capital, com efeitos negativos na produtividade e no crescimento económico.
Todos estes factos apontam para um conjunto de necessidades que são urgentes: a) Promover a competitividade fiscal do país através da redução da "tax wedge"; b) Garantir a previsibilidade fiscal, através de acordos de regime que assegurem a manutenção de determinado regime por um período superior a uma legislatura (5 ou 10 anos); c) Assegurar que Portugal acompanha a tendência dos seus parceiros europeus em matéria de redução da tributação sobre as empresas; d) Eliminar a complexidade e falta de transparência do sistema fiscal, que afasta investidores. Portugal precisa muito de investimento estrangeiro para qualificar a sua economia, acrescentando valor, alinhando a produção com as cadeias internacionais e passando de uma economia de fabrico para uma economia de criação de valor (como afirma Fernando Alexandre, no "made in" ao "created in"). É agora o tempo de o fazer. O Código do IRC sofreu, nos últimos 35 anos, mais de 1.350 alterações! Portugal precisa muito de investimento estrangeiro para qualificar a sua economia.
A Fundação Francisco Manuel dos Santos divulgou, esta semana, um estudo sobre os efeitos económicos da redução do IRC na economia portuguesa, coordenado por Pedro Brinca. Os resultados deste estudo foram amplamente divulgados, estão publicamente disponíveis e podem ser consultados e debatidos. Não é, por isso, sobre os resultados do estudo que gostaria de refletir, mas sobre uma outra dimensão que lhe está subjacente: a competitividade fiscal da economia portuguesa. O sistema fiscal português ocupa o 34.º lugar no Índice de Competitividade Fiscal Internacional da Tax Foundation, que analisa os 38 países da OCDE.
Se considerarmos apenas os impostos sobre as empresas, Portugal passa para o penúltimo lugar do "ranking" da Tax Foundation. Segundo o glossário do Conselho das Finanças Públicas, o hiato fiscal do trabalho ("tax wedge") corresponde à diferença entre os custos laborais suportados pelo empregador e o salário recebido pelo trabalhador. De acordo com os dados da OCDE de 2023, em Portugal este rácio corresponde a 42,3%, sendo significativamente superior ao da média dos países da OCDE (34,8%).
Em Portugal, a "tax wedge" para o trabalhador (solteiro) médio aumentou 5 pontos percentuais entre 2000 e 2023, de 37,3% para 42,3%. Durante o mesmo período, a média da OCDE diminuiu 1,4 pontos percentuais, de 36,2% para 34,8%. Ora, estes dados mostram de forma claríssima os problemas de competitividade fiscal da economia portuguesa.
Mas não nos ficamos por aqui. De acordo com o referido estudo, o Código do IRC sofreu, nos últimos 35 anos, mais de 1.350 alterações! Nos inquéritos às empresas, sobre custos de contexto, a imprevisibilidade fiscal é apontada como um dos maiores entraves ao investimento. O mesmo é referido por investidores internacionais que estudam o nosso país como possível destino de investimento. Com efeito, como se tem defendido em diversos estudos, o ambiente económico deve fomentar a competitividade fiscal, através da criação de condições favoráveis à atração e fixação de recursos humanos qualificados e de investimento direto estrangeiro. Para além disto, Portugal não tem acompanhado a tendência da maioria dos países da Zona Euro e da OCDE de redução da carga fiscal sobre as empresas. A progressividade do IRC, conjuntamente com uma taxa marginal máxima de IRC muito elevada, desincentiva aumentos de escala e promove a dispersão do capital, com efeitos negativos na produtividade e no crescimento económico.
Todos estes factos apontam para um conjunto de necessidades que são urgentes: a) Promover a competitividade fiscal do país através da redução da "tax wedge"; b) Garantir a previsibilidade fiscal, através de acordos de regime que assegurem a manutenção de determinado regime por um período superior a uma legislatura (5 ou 10 anos); c) Assegurar que Portugal acompanha a tendência dos seus parceiros europeus em matéria de redução da tributação sobre as empresas; d) Eliminar a complexidade e falta de transparência do sistema fiscal, que afasta investidores. Portugal precisa muito de investimento estrangeiro para qualificar a sua economia, acrescentando valor, alinhando a produção com as cadeias internacionais e passando de uma economia de fabrico para uma economia de criação de valor (como afirma Fernando Alexandre, no "made in" ao "created in"). É agora o tempo de o fazer. O Código do IRC sofreu, nos últimos 35 anos, mais de 1.350 alterações! Portugal precisa muito de investimento estrangeiro para qualificar a sua economia.
