Legislação Timor-Leste – Lei da Concorrência - Aprovação da Lei da Concorrência, que irá entrar em vigor no dia 21 de Setembro de 2026.

Aprovação, pela Lei n.º 1/2026, de 25 de Março, da Lei da Concorrência, que irá entrar em vigor no dia 21 de Setembro de 2026.

Para mais informação sobre Concorrência em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org.