Legislação Moçambique: Regulamento de Ajuda à Navegação Marítima - Aprovação do Regulamento de Ajudas à Navegação Marítima, que entrou em vigor a 2 de abril.

Aprovação, pela Resolução n.º 25/2026, de 2 de abril, do Regulamento de Ajudas à Navegação Marítima, que entrou em vigor no mesmo dia 2 de abril de 2026.

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