Legislação Moçambique – Agências Privadas de Emprego

Aprovação, pelo Decreto n.º 16/2025, de 19 de junho, do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego, que entrou em vigor no mesmo dia 19 de junho de 2025.
Para mais informação sobre Licenciamento e Trabalho em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org.