Entra hoje em vigor o AI Act , o primeiro regulamento abrangente sobre inteligência artificial no mundo. Foi concebido para garantir que a IA desenvolvida e utilizada na UE seja confiável, com salvaguardas para proteger os direitos fundamentais das pessoas. A regulamentação visa estabelecer um mercado interno harmonizado para IA na UE, incentivando a adoção desta tecnologia e criando um ambiente favorável à inovação e ao investimento.
O AI Act introduz uma definição prospetiva de IA, baseada numa abordagem de segurança de produtos e no risco na UE.
Os Estados-Membros têm até 2 de agosto de 2025 para designar autoridades nacionais competentes, que irão supervisionar a aplicação das regras para sistemas de IA e realizar atividades de vigilância do mercado. O AI Office da Comissão será o principal órgão de implementação do AI Act a nível da UE, bem como o responsável pela aplicação das regras para modelos de IA de propósito geral.
As empresas que não cumprirem as regras serão multadas. As multas podem chegar a 7% do volume de negócios anual global por violações de aplicações de IA proibidas, até 3% por violações de outras obrigações e até 1,5% por fornecer informações incorretas.
A maioria das regras do AI Act começará a ser aplicada em 2 de agosto de 2026. No entanto, as proibições de sistemas de IA considerados de risco inaceitável já serão aplicáveis após seis meses, enquanto as regras para os chamados modelos de IA de Propósito Geral serão aplicáveis após 12 meses.
Para fazer a ponte durante o período de transição antes da implementação total, a Comissão lançou o Pacto de IA. Esta iniciativa convida os desenvolvedores de IA a adotar voluntariamente as principais obrigações do AI Act antes dos prazos legais.
A Comissão também está a desenvolver diretrizes para definir e detalhar como o AI Act deve ser implementado e a facilitar instrumentos de co-regulação, como normas e códigos de prática. A Comissão abriu uma convocatória para manifestação de interesse em participar na elaboração do primeiro Código de Conduta para IA de propósito geral, bem como uma consulta multissetorial que oferece a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciar sobre o primeiro Código de Conduta no âmbito do AI Act.
