Imposto de Selo

Imposto de Selo

• 1. Incidência

  O Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA.
  
  

  Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Imposto do Selo quando, ocorridos fora de Portugal, forem apresentados para efeitos legais em Portugal.

• 2. Taxas

  As taxas de imposto aplicáveis são as que constam da Tabela Geral em vigor no momento em que o imposto é devido, não havendo acumulação de taxas num mesmo ato ou documento, com exceção da aquisição por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito sobre imóveis, ou da aquisição destes direitos em quaisquer sorteios ou concursos, com exceção dos jogos sociais do Estado.
  
  Se mais de uma taxa estiver prevista, será aplicada a maior. Enunciam-se abaixo, de forma não exaustiva, algumas das operações sujeitas a Imposto do Selo.  
  .

  Operações	Taxa (%)
  Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito sobre imóveis	0.8
  Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião. Quando a transmissão tiver por objeto imóveis e for realizada por doação, acresce Imposto do Selo à taxa de 0,8%	10
  Arrendamentos e subarrendamentos (geralmente sobre a renda correspondente a um mês)	10
  Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, salvo se materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na Tabela e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida: - Prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração) - Prazo igual ou superior a um ano - Prazo igual ou superior a cinco anos ou sem prazo	0.04 0.5 0.6
  Utilização de crédito (incluindo cessão de créditos, factoring e operações de tesouraria quando envolvam financiamento ao cessionário, aderente ou devedor), exceto crédito ao consumo: - Prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração) - Prazo igual ou superior a um ano - Prazo igual ou superior a cinco anos	0.04 0.5 0.6
  Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por trinta	0.04
  Operações realizadas por ou com a intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras: - Juros - Prémios e juros por letras - Comissões por garantias prestadas	4 3 4
  Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros	4
  Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo (sobre o referido valor, por cada trimestre): - OIC que invistam, exclusivamente, em instrumentos do Mercado monetário e depósitos - Outros OIC	0.0025% 0.0125%

• 3. Pagamento

  O imposto do selo é pago mediante documento de cobrança em modelo oficial.
  
  O pagamento deste imposto compete a quem tenha interesse económico na operação ou no ato realizado. Se existir interesse económico para várias entidades, o valor a pagar deve ser repartido proporcionalmente por estas.
  
  O imposto a pagar deve ser descrito na declaração obrigatoriamente submetida por via eletrónica até ao dia 20 do mês seguinte ao da constituição da obrigação tributária (que, em geral, coincidirá com a realização do ato).
  
  Anexo 1
  
  [Taxas de retenção na fonte ao abrigo de convenções para evitar a dupla tributação]
  
  
  

  País	Entrada em vigor	Tipo
  -	-	Dividendos	Juros (I)	Royalties
  África do Sul	22/10/2008	10/15 (a)	10	10
  Alemanha	08/10/1982	15	10/15 (g)	10
  Andorra	23/04/2017	5/15 (o)	10	5
  Angola	22/09/2019	8/15 (a)	10	5
  Arábia Saudita	01/09/2016	5/10 (o)	10	8
  Argélia	01/05/2006	10/15 (a)	15	10
  Áustria	28/02/1972	15	10	5/10 (b)
  Barbados	07/10/2017	5/10 (a)	10	5
  Barém	01/11/2016	10/15 (a)	10	5
  Bélgica	19/02/1971 - 05/04/2001	15	15	10
  Brasil	01/01/2000	10/15 (a)	15	15
  Bulgária	18/07/1996	10/15 (a)	10	10
  Cabo Verde	15/12/2000	10	10	10
  Canadá	24/10/2001	10/15 (a)	10	10
  Chile	25/08/2008	10/15 (a)	5/10/15 (c)	5/10 (d)
  China	08/06/2000	10	10	10
  Chipre	01/08/2013	10	10	10
  Colômbia	30/01/2015	10	10	10
  Coreia do Sul	21/12/1997	10/15 (a)	15	10
  Costa do Marfim	18/08/2017	10	10	5
  Croácia	28/02/2015	5/10 (a)	10	10
  Cuba	28/12/2005	5/10 (a)	10	5
  Dinamarca	01/01/2003	10	10	10
  Emirados Árabes Unidos	22/05/2012	5/15 (o)	10	10
  Eslováquia	01/01/2005	10/15 (a)	10	10
  Eslovénia	01/01/2005	5/15 (a)	10	5
  Espanha	28/06/1995	10/15 (a)	15	5
  Estados Unidos da América	01/01/1996	5/15 (a)	0/10 (j)	10
  Estónia	01/01/2005	10	10	10
  Etiópia	09/04/2017	5/10	10	5
  Finlândia	14/07/1971	10/15 (a)	15	10
  França	18/11/1972	15	10/12 (f)	5
  Geórgia	18/04/2016	5/10 (a)	10	5
  Grécia	01/01/2003	15	15	10
  Guiné Bissau	05/07/2012	10	10	10
  Hong Kong	03/06/2012	5/10 (o)	10	5
  Hungria	08/05/2000	10/15 (a)	10	10
  India	05/04/2000	10/15 (a)	10	10
  Indonésia	11/05/2007	10	10	10
  Irlanda	11/07/1994 -18/12/2006	15	15	10
  Islândia	01/01/2003	10/15 (a)	10	10
  Israel	18/02/2008	5 (a) / 10 (n) / 15	10	10
  Itália	15/01/1983	15	15	12
  Japão	28/07/2013	5/10 (p)	5/10 (p)	5
  Koweit	05/12/2013	5/10 (p)	10	10
  Letónia	07/03/2003	10	10	10
  Lituânia	26/02/2003	10	10	10
  Luxemburgo	30/12/2000	10	10	10
  Macau	01/01/1999	10	10	10
  Malta	01/01/2003	10/15 (a)	10	10
  Marrocos	27/06/2000	10/15 (a)	12	10
  México	09/01/2001	10	10	10
  Moçambique	01/01/1994 - 07/06/2008	15	10	10
  Moldávia	18/10/2010	5/10 (a)	10	8
  Montenegro	07/12/2017	5/10 (o)	10	5/10 (q)
  Noruega	15/06/2012	5/15	10	10
  Panamá	10/06/2012	10/15 (o)	10	10
  Paquistão	04/06/2007	10/15 (a)	10	10
  Peru	12/04/2014	10/15	10/15	10/15
  Polónia	04/02/1998	10/15 (a)	10	10
  Qatar	04/04/2014	5/10	10	10
  Reino Unido	20/01/1969	10/15 (a)	10	5
  República Checa	01/10/1997	10/15 (a)	10	10
  Roménia	14/07/1999	10/15 (a)	10	10
  Rússia	01/01/2003	10/15 (a)	10	10
  San Marino	03/12/2015	10/15 (a)	10	10
  São Tomé e Príncipe	12/07/2017	10/15 (a)	10	10
  Senegal	20/03/2016	5/10 (a)	10	10
  Singapura	26/12/2013	10	10	10
  Suécia	01/01/2000	10	10	10
  Suiça	17/12/1975	5/15 (a)	10	5
  Sultunato de Omã	26/07/2016	5/10/15 (o)	10	8
  Tunísia	21/08/2000	15	15	10
  Turquia	18/12/2006	5/15 (a)	10/15 (i)	10
  Ucrânia	01/01/2003	10/15 (a)	10	10
  Uruguai	13/09/2012	5/10 (a)	10	10
  Venezuela	08/01/1998	10/15 (a)	10	10/12 (k)
  Vietname	09/11/2016	5/10/15 (o)	10	10/7,5

  
  (*) As taxas reduzidas aplicam-se quer através de um mecanismo de dispensa total ou parcial de retenção na fonte ou pedido de reembolso desde que o beneficiário apresente os modelos necessários (21-24-RFI), devidamente preenchidos (sem necessidade de certificação), acompanhados de certificado de residência que ateste a residência no período em causa e a sujeição a imposto.
  
  (a) Taxa reduzida quando o beneficiário seja uma sociedade que detenha pelo menos 25% do capital social da subsidiária (por um período mínimo de dois anos) e 15% nos restantes casos. No caso de Andorra e da Arábia Saudita, a percentagem de participação limita-se a 10% do capital da sociedade que paga os dividendos. No caso do Chile, Cuba, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Moldávia, Noruega, Reino Unido e Suíça, não existe requisito de participação mínima. No caso do Reino Unido, o critério de percentagem de participação é substituído pelos direitos de voto. No caso da Venezuela, não existe requisito de participação mínima no capital para a sociedade do outro Estado Contratante. No caso do Barbados, Barém, Croácia, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Geórgia, Moldávia e Uruguai não existe requisito de período de detenção mínimo. No caso de Angola, o período de detenção mínimo é de 365 dias.
  
  (b) Quando a sociedade detém mais de 50% do capital social.
  
  (c) 5% nos juros provenientes de obrigações ou títulos regular e substancialmente transacionados num mercado de títulos reconhecido, 10% nos juros provenientes de empréstimos concedidos por bancos ou companhias de seguros ou da venda a crédito, e 15% nos juros nos restantes casos.
  
  (d) 5% nos royalties respeitantes ao uso ou à concessão do uso de qualquer equipamento industrial, comercial ou científico. 10% nos restantes casos.
  
  (e) 10% quando a sociedade dominante controle mais de 50% do capital social da sociedade dependente. 5% nos restantes casos.
  
  (f) 10% para os juros derivados de obrigações emitidas na França depois de 1/1/1965; 12% nos restantes casos.
  
  (g) 10% para os juros de empréstimos concedidos por entidades bancárias. Quando os juros sejam provenientes de Portugal, a taxa de 10% só será aplicável se a operação para qual se concedeu o empréstimo se considera oficialmente de interesse económico ou social para Portugal.
  
  (h) 10% nos juros pagos por sociedade residentes num Estado Contratante quando os juros pagos se considerem um custo dedutível, a um estabelecimento estável financeiro residente do outro Estado Contratante. 15% nos restantes casos.
  
  (i) 10% para os juros pagos em conexão com um empréstimo realizado por um período superior a dois anos;
  
  (j) 0% nos juros de empréstimos de longo prazo (5 anos ou mais) concedidos por uma entidade bancária ou outra entidade financeira que seja residente no outro Estado Contratante.
  
  (k) 10% para os royalties relacionados com assistência técnica.
  
  (l) Em muitas convenções estabelecem-se isenções específicas para retenções na fonte sobre os juros, sobretudo quando os juros são pagos ou cobrados por organismos estatais, autoridades locais, bancos centrais ou entidades de crédito, ou quando os juros são pagos relativamente a vendas a crédito.
  
  (m) A convenção não se aplica às sociedades holding luxemburguesas de 1929.
  
  (n) 10 % sobre dividendos se o beneficiário efetivo for uma sociedade que detenha, diretamente, pelo menos 25 % do capital da sociedade que paga os dividendos, quando esta última sociedade seja residente de Israel e os dividendos sejam pagos a partir de lucros sujeitos a imposto em Israel a uma taxa inferior à taxa normal do imposto israelita sobre sociedades;
  
  (o) Se o beneficiário efetivo é uma sociedade (exceto sociedade de pessoas) que detenha diretamente pelo menos 10% do capital social da entidade que paga dividendos. No caso de Montenegro, basta que a detenção seja de 5%.No caso do Sultunato de Omã, aplica-se ainda a taxa de 5% caso o beneficiário efetivo for a República Portuguesa ou o Sultunato de Omã. No caso do Vietname, aplica-se ainda taxa de 5% aplica-se ainda se o beneficiário for uma sociedade que detenha, diretamente, pelo menos 70% do capital da sociedade que paga os dividendos.
  
  (p) 5% quando o beneficiário efetivo seja uma sociedade (exceto sociedade de pessoas) que detenha diretamente durante um período de ininterrupto de 12 meses (i) 10% do capital com direitos de voto da sociedade distribuidora que seja residente no Japão, ou (ii) 10% do capital social da sociedade que distribui os dividendos que seja residente em Portugal.
  
  (q) 5% para royalties relacionados com direitos de autor sobre uma obra literária, artística ou científica e 10% para royalties relacionados com patentes ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.
  
  (r) 10% para royalties e 7,5% para rendimentos auferidos em razão da prestação de serviços técnicos.
  
  
  Anexo 2
  
  [Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada (i.e. paraísos fiscais)]
  
  

  Anguilha	Antígua e Barbuda	Antilhas Holandesas
  ArubaIlha de GuamIlhas	Ascensão	BahamasIlha de ManIlhas
  BahrainIlha de NiueIlhas	Barbados	BelizeIlha de Queshm
  Bolívia	BruneiIlha de São Pedro e Miguelon	Costa Rica
  Djibouti	Dominica	Emirados Árabes Unidos
  Gâmbia	Gibraltar	Grenada
  GuianaIlhas do Canal	Honduras	Hong Kong
  Ilha de KiribatiIlhas	Ilha de PitcairnIlhas	Ilha de Santa Helena
  Ilha de Tokelau	Ilha Norfolk	Ilha Tristão da Cunha
  Ilha Tuvalu	Ilhas Bermudas	Ilhas Cayman
  Ilhas Cocos e Keeling	Ilhas Cook	Ilhas do Pacífico
  Ilhas Fiji	Ilhas Salomão	Ilhas Svalbard
  Ilhas Turks e Caicos	Ilhas Virgens Britânicas	Ilhas Virgens dos EUA
  Jamaica	Jordânia	Koweit
  Labuán	Líbano	Libéria
  Liechtenstein	Maldivas	Marianas do Norte
  Marshall	Maurícias	Mónaco
  Monserrate	Natal	Nauru
  Palau	Panamá	Polinésia Francesa
  Porto Rico	Qatar	República Árabe do Yémen
  República de Vanuatu	Samoa Americana	Samoa Ocidental
  Santa Lúcia	São Cristóvão e Nevis	São Marino
  São Vicente e Grenadinas	Seychelles	Suazilândia
  Sultanato de Omã	Tonga	Trinidad e Tobago
  Uruguai