Legislação Angola – Alteração e republicação do Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares
Alteração e republicação, pelo Decreto Presidencial n.º 31/26, de 19 de fevereiro, do Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares, que entrou em vigor no mesmo dia 19 de fevereiro de 2026.
Para mais informação sobre Restauração e Licenciamento em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, consultar: www.legis-palop.org
