Alteração e republicação, pela Lei n.º 1/26, de 2 de março, da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, que entrou em vigor no mesmo dia 2 de março de 2026.
Para mais informação sobre Passaportes em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, consultar: www.legis-palop.org
