“Limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público” passa de dois mil milhões de euros para oito mil milhões em 2026.
O limite máximo para a concessão de garantias no próximo ano disparou. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2026, vai ser possível emitir garantias até 16,56 mil milhões de euros, um aumento de 69% face ao ano anterior. O Banco de Fomento é o principal responsável por este aumento.
Todos os anos são publicados no Orçamento os limites máximos para a concessão de garantias, seja para o Governo, o Instituto de Gestão Financeira ou outras entidades, que podem ou não ser usados na totalidade. Face ao Orçamento de Estado para 2025 nada muda com exceção de dois tipos de garantias: as emitidas a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo e por outras pessoas coletivas de direito público. O montante quase quadruplicou.
Quando as garantias são acionadas penalizam o défice orçamental, embora a contabilização possa ser feito no ano em que a garantia é acionada ou, caso o INE considere que existe um elevado risco de execução, no ano da própria emissão.
O grande salto está no “limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público” que é fixado, “em termos de fluxos líquidos anuais”, em oito mil milhões de euros, um valor que compara com os dois mil milhões inscritos no OE deste ano. Garantias que serão “quase todas” destinadas ao Banco de Fomento, confirmou ao ECO fonte oficial do Ministério das Finanças.
O Banco de Fomento tem vindo a ser solicitado para cada vez mais operações de apoio à economia. No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência o BPF tem “desenvolvido soluções de crédito”, dispondo de cinco instrumentos de capital direto e indiretos. “O BPF estima ainda que, ao longo de 2025, possa mobilizar mais de 20 mil milhões de euros em garantias, incluindo 8,7 mil milhões de euros através do BPF InvestEU, 3,5 mil milhões de euros do BPF Invest Export, três mil milhões de euros do BPF Portugal 2030 e 315 milhões de euros do PRR Inovação Empresarial”, lê-se no relatório da proposta de OE2026.
Além disso, o BPF está a trabalhar num consórcio de parceiros privados nacionais e internacionais para tentar atrair para Sines uma das gigafábricas de inteligência artificial (IA) que a Comissão Europeia pretende vir a cofinanciar, em regime de Parceria Público-Privada. Para grandes projetos como este ajuda o banco poder emitir dívida com garantia de Estado, porque permite reduzir os custos, mesmo que seja em operações sindicadas como será o caso da gigafábrica.
Por outro lado, o banco assinou uma parceria com um fundo soberano dos Emirados Árabes Unidos. E para defender os interesses nacionais nos projetos estratégicos para os quais se abre a porta com estas parcerias e no cofinanciamento a empresas ou fundos, o banco tem de ter skin in the game, mas o capital social de 505 milhões de euros não lhe permite este tipo de ambição.
Nas atuais circunstâncias se o BPF emitir dívida está totalmente dependente do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM).
Ora, as garantias a favor do FCGM também quadruplicam. Com o novo OE, o Governo fica “autorizado a conceder garantias pelo Estado a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de mil milhões de euros”, lê-se na proposta de orçamento. Um valor que contrasta com o limite de 250 milhões de euros que vigora este ano e cujo aumento é justificado pelo aumento da atividade do Banco de Fomento que tem lançado múltiplas garantias para as empresas.
São as sociedades de garantia mútua que respondem perante os bancos em caso de incumprimento dos créditos concedidos às empresas através dos vários produtos da instituição. Caso as garantias sejam acionadas o Fundo de Contragarantia Mútuo é chamado a cobrir esse default, que tem sido historicamente baixo.
O risco de incumprimento nas linhas Covid é tão baixo que houve uma redução de 110,2 milhões de euros nas responsabilidades garantidas em 2025 face a 2024, isto porque muitos bancos cancelaram a garantia pública por a considerarem desnecessária, libertando grande parte dos avales ao Fundo sem execução para o contribuinte.
Mas o aumento das garantias a favor do FCGM justifica-se por este estar descapitalizado e porque com o recurso a um empréstimo de 1,34 mil milhões de euros do BEI para construir 12 mil casas de arrendamento acessível, o Governo pode optar por dar uma garantia de Estado para reduzir o risco e o custo de financiamento do BEI. Também pode acontecer o mesmo em empréstimos a empresas públicas e a municípios.
