O Instituto Português da Qualidade (IPQ) informa que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 5 de março de 2024 (Processo C-588/21 P), foi reconhecido um interesse público prevalecente que justifica o acesso público às normas harmonizadas elaboradas em resposta a pedidos de normalização da Comissão Europeia.
Em resultado desta decisão, os organismos europeus de normalização CEN e CENELEC, em articulação com a Comissão Europeia, disponibilizaram um portal público que permite o acesso direto e gratuito, em formato de leitura, às normas harmonizadas adotadas a nível nacional, bem como às normas diretamente mencionadas na legislação europeia: Portal de Acesso às Normas Harmonizadas Nacionais: https://harmonized.standards.eu/
As normas desenvolvidas pelo organismo europeu de normalização para a área das telecomunicações, o ETSI, continuam a estar disponíveis publicamente através do respetivo website: https://www.etsi.org/standards
Encontra-se ainda em discussão a forma de disponibilização das normas harmonizadas baseadas em normas internacionais (ISO/IEC), no âmbito dos acordos entre o CEN, o CENELEC, a ISO e a IEC. O IPQ divulgará informação adicional assim que as condições de acesso forem definidas.
Caso a norma pretendida não se encontre disponível no portal indicado, é possível solicitar o respetivo acesso à Comissão Europeia, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, através do seguinte link: https://ec.europa.eu/transparency/documents-request
O IPQ considera que este novo mecanismo de acesso constitui uma oportunidade relevante para reforçar o conhecimento, a utilização e a integração das normas harmonizadas nas práticas empresariais, contribuindo para a conformidade legal, a qualidade, a segurança, a inovação e a competitividade das empresas portuguesas nos mercados europeu e global.
