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Licenciatura ou Mestrado Integrado; residência legal em Portugal; ter idade até 29 anos, inclusive, à data da apresentação da candidatura ao INOV Contacto

Não. Deves ter qualificação superior concluída, licenciatura (nível 6 QNQ - 180 a 240 ECTS), ou mestrado integrado (nível 7 QNQ - 180 a 360 ECTS), comprovada pelo certificado de habilitações, ou equivalente, à data da candidatura ao programa, devendo, no caso do grau académico obtido no estrangeiro, ser apresentado o certificado de equivalências/ reconhecimento académico, emitido por entidade nacional competente.

Não. Estar empregado não impede a tua candidatura, mas tens de comprovar, no momento de aceitação do convite para integração no Programa*, que és um jovem NEET.
* Depois das 3 fases de recrutamento: candidatura, processo de seleção e matching.

Jovens que não trabalham, não estudam e não se encontram em formação.

Não. Ser empresário, profissional liberal ou trabalhador independente, significa estares empregado.

Sim. Tens de efetuar novamente todo o processo de recrutamento.

Não. Só podes participar no Inov Contacto uma única vez. Caso recebas um convite para integrar o Programa e aceites*, mesmo que depois desistas, ou tenhas participado anteriormente, não serás elegível para uma nova edição.
*Considera-se que aceitas o convite formal da AICEP para integrares o Programa Inov Contacto, quando o fazes, pela mesma via, confirmando em definitivo a tua disponibilidade para integrares o estágio. Se desistires, depois de o aceitares, não podes voltar a candidatar-te.

Sim. Desde que preenchas os seguintes requisitos adicionais:
• Grau académico reconhecido através da equivalência dada por um estabelecimento de ensino nacional ou outra entidade competente;
• Certificado de registo de residência em Portugal e documento de identificação válida (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte), no caso de seres um cidadão comunitário;
• Título que comprove a tua residência em Portugal, para os cidadãos de restantes países estrangeiros.

Sim. Apesar de a AICEP poder decidir, em cada edição, privilegiar determinadas áreas de formação que considere estratégicas para o desenvolvimento de negócio internacional, são aceites candidaturas em todas as áreas, ficando as mesmas sujeitas aos requisitos das entidades de acolhimento que se inscrevam para acolher estagiários.

As candidaturas à próxima edição do Inov Contacto serão devidamente anunciadas no website do Programa, pelo que deves manter-te atento às divulgações que forem sendo feitas.

As inscrições realizam-se exclusivamente online, no site do Inov Contacto. No momento do lançamento de cada nova edição do Programa, é-te disponibilizado, na homepage, o formulário de candidatura, assim como toda a informação relacionada.

No momento da candidatura é obrigatório submeteres o certificado de habilitações de licenciatura ou mestrado integrado que inclua a data da conclusão e a média final obtida, assim como os curricula vitae, em português e inglês, preferencialmente no modelo Europass, aos quais deve ser anexado a carta de motivação. Se tiveres certificados de outros idiomas / formações deves também anexá-los.

Não. Os destinatários do Inov Contacto são jovens com formação superior concluída (licenciatura ou mestrado integrado).

Não. A avaliação da fluência do inglês (requisito obrigatório de acesso) será realizada após a fase de entrevistas, só para os candidatos que fiquem aptos no processo de recrutamento e seleção e que constituem o grupo que transitará para a fase de matching. No entanto, se tiveres um certificado de inglês válido deves submetê-lo com a candidatura. Considera-se certificado válido, os certificados emitidos após outubro de 2023.

Não. Certificados de frequência de cursos/cadeiras e certificado de Erasmus+ não servem como substitutos dos documentos mencionados na pergunta anterior.

Não. Preferencialmente os curricula vitae devem ser apresentados no modelo Europass.

Para criar uma conta, aceda ao link e selecione a opção “Criar conta” e siga as instruções disponíveis no manual.

Depois de validada a tua candidatura, segue-se a fase de pré-seleção, onde são ponderados os requisitos determinados previamente e numa dupla perspetiva:
• Do candidato – tipologia da licenciatura, média final do curso, domínio de idiomas e formação avançada;
• Das entidades de acolhimento – perfis previamente identificados e pedidos das entidades inscritas no programa.
Segue-se a fase de seleção, que inclui a prestação de provas de avaliação, efetuadas por etapas, todas eliminatórias. Esta fase é realizada em conjunto com uma entidade externa, selecionada pela AICEP.

Esta fase é de presença obrigatória. A entidade escolhida para operacionalizar a seleção dos candidatos poderá ter alguma flexibilidade, dentro do período definido para a realização do processo, para que possas, eventualmente, optar por uma data que se adeque aos teus timings.

Não. O Curso Intensivo de Práticas Internacionais, tal como todas as fases de estágio é de frequência obrigatória e de forma presencial.

Todas as candidaturas ao programa Inov Contacto, tem uma resposta por parte da AICEP. Assim, independentemente do resultado obtido no processo de recrutamento e seleção, receberás sempre no email indicado no formulário de candidatura, o resultado da tua candidatura.

A comunicação do local de estágio (entidade de acolhimento e país de destino), é efetuada no final do Curso Intensivo de Práticas Internacionais.

Em Portugal, do primeiro ao último dia efetivo de estágio:

• Bolsa de formação mensal, determinada em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), no valor correspondente a 2,76 vezes esse indexante;
• Subsídio de refeição, nos termos fixados para os trabalhadores da Administração Pública;

Durante a 2.ª fase, para além das despesas previstas na alínea anterior, são também elegíveis:

1. i) Viagens de ida e volta entre Portugal e o país de destino do estágio, por via aérea e/ou outro transporte público, em classe económica;
2. ii) Subsídio de alojamento, de acordo com a tabela publicada no site INOV Contacto, a pagar desde o dia da partida para o estrangeiro até ao último dia efetivo do estágio no país de destino;

iii)  Seguro de acidentes de trabalho.

1. iv) Seguro de acidentes pessoais, incluindo cobertura de riscos políticos, e seguro de saúde.

Não. O cumprimento do estágio Inov Contacto exclui qualquer tipo de vínculo jurídico-laboral, quer com a entidade de acolhimento do estágio, quer com a AICEP.

Sim. Os estágios internacionais Inov Contacto são estágios de carácter profissional e o facto de estares integrado numa entidade obriga ao cumprimento integral do horário de trabalho, estipulado pela mesma.

Durante o estágio, os estagiários têm direito a cinco dias úteis, consecutivos ou interpolados, de pausa para descanso, que serão calendarizados por acordo simples entre a AICEP, E. P. E., o estagiário e a entidade de acolhimento.

Durante o estágio, és avaliado pelo profissionalismo e desempenho, bem como pelos trabalhos que te serão solicitados; pela assiduidade e cumprimento dos prazos indicados; pela tua atitude, com a equipa coordenadora do Programa, bem como com a entidade de acolhimento.

É um documento de carácter jurídico celebrado entre cada estagiário selecionado a integrar o Programa de Estágios Internacionais Inov Contacto e a AICEP que, complementado pelo regulamento de estágio, estipula os deveres e obrigações dos seus outorgantes.

É um documento de carácter jurídico que estipula todas as regras do Programa, incluindo as tuas obrigações como estagiário, bem como as das entidades de acolhimento e da AICEP.

Sim. O incumprimento do Acordo e do Regulamento de Estágio desencadeia uma série de penalizações que podem ir de uma simples advertência à suspensão temporária da bolsa /subsídio de estadia de permanência no exterior e, em caso limite, ao reembolso de parte ou totalidade dos valores auferidos, bem como à exclusão definitiva do Programa.

Sim. De acordo com o disposto no Código do IRS, o valor pago a título de bolsa de formação mensal é passível de retenção na fonte. As taxas obedecem às regras estipuladas no Decreto-Lei nº 442/88, de 30 de novembro, conforme as tabelas em vigor.

No que respeita à Segurança Social, com a entrada em vigor da Portaria nº 92/2011, de 28 de fevereiro, os estágios profissionais, nos quais se incluem os estágios internacionais do Programa Inov Contacto, foram equiparados legalmente a trabalho por conta de outrem, passando desde então a ser obrigatórias, as respetivas contribuições, nos termos legalmente previstos.

Não. O subsídio de alojamento é, para efeitos de tributação em IRS, equiparado a uma ajuda de custo, suscetível de enquadramento na al. d) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, estando por isso excluído deste, até aos limites legalmente previstos.

Sim. As apólices de seguro de acidentes pessoais e saúde contratadas têm capitais seguros por cobertura pré-definidos. Todas as despesas que excedam os capitais seguros definidos por cada apólice e cobertura, não são responsabilidade nem da AICEP nem da Seguradora.

A apólice de seguro de acidentes de trabalho, não tendo capitais seguros pré-definidos, rege-se pelas disposições previstas no regime jurídico de reparação de acidentes de trabalho – Lei 98/2009, de 4 de setembro e demais legislação complementar.