A Proposta de Lei n.º 56/XV aprovada na AR a 29 de março, vem estabelecer a criação de um quadro regulatório e fiscal que incentiva a criação e o desenvolvimento de startups e scaleups em Portugal bem como a definição dos conceitos legais, os processos de reconhecimento destas entidades, a alteração do regime de tributação dos planos de ações e opções para os trabalhadores de startups e empresas do sector da inovação. Prevê ainda o reforço do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.
2023-05-19 09:25
André Manuel Mendes, Executive Digest