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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Governo justifica prolongamento com o impacto que a pandemia continua a ter nas trocas comerciais com o estrangeiro.

O Governo decidiu prolongar por mais três meses o apoio estatal aos seguros de crédito, segundo o despacho hoje publicado no Diário da República. Este apoio passa a estar disponível até 31 de Março, nas mesmas condições em que já funcionava, justificando-se o prolongamento com o facto de a pandemia continuar a ter impacto nas trocas comerciais com o exterior.

 

A linha Exportação Segura 2021, criada com outro nome em 2020 e rebaptizada em 2021, previa uma dotação de 750 milhões de euros para garantias públicas sobre operações de exportação de curto prazo para países da OCDE.

 

Os seguros de crédito, para minimizar riscos das empresas portuguesas nestas exportações, podem ser temporariamente cobertas por ajudas públicas devido às regras especiais autorizadas por Bruxelas para combater os efeitos da pandemia de covid-19 sobre a economia europeia.

 

“Considerando os efeitos económicos da crise pandémica e a necessidade de as empresas portuguesas continuarem a beneficiar de medidas de apoio adicionais e de carácter excepcional, designadamente com vista à normalização das trocas comerciais externas levadas a cabo pelas mesmas”, lê-se no despacho hoje publicado, assinado pelo secretário de Estado Adjunto e das Finanças, João Nuno Medes, aprova-se “a prorrogação da vigência da Facilidade Exportação Segura 2021 até 31 de Março de 2022 (...) mantendo-se inalterados e em vigor os restantes termos e condições”.

 

A garantia estatal pode ser accionada para cobrir seguros contratados junto de uma das quatro operadoras que assinaram protocolos com o Governo (COSEC, Crédito Y Caución, Coface e Cesce.

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