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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Proibição de investimento residencial em Lisboa e Porto entrou em vigor 1 de janeiro.

O novo regime de vistos gold que proíbe o investimento em habitação em Lisboa, Porto e no litoral do Algarve não vai, de acordo com os agentes imobiliários contactados pelo Expresso, baixar os preços das casas nas grandes cidades nem estimular a coesão territorial, os objetivos com que o Governo justificou a revisão da lei. As alterações ao regime de Autorização de Residência para Investimento (ARI), o nome técnico dos vistos gold, que entraram em vigor a 1 de janeiro terão também consequências sérias na captação de investimento estrangeiro numa altura de crise, segundo os mesmos responsáveis.


O negócio relacionado com os vistos gold está a arrefecer desde o terceiro trimestre de 2021, altura em que começou a instabilidade sobre este instrumento de captação de investimento. "A situação vai agravar-se e ainda não temos uma perceção clara do que vai acontecer", diz Pedro Vicente, administrador da Habitat In- vest. Para o responsável, o juízo do investidor é fatal. "Muitos dos investidores que recorrem


ao visto gold conhecem apenas Lisboa e alguns o Porto, e desconhecem o resto do país. Não os podemos obrigar a investir no que desconhecem." Pedro Vicente admite estar a estudar alternativas, mas "não são convincentes", o que gera incerteza e os investidores têm no mercado internacional outros mercados mais atraentes. "Ainda ninguém encontrou o 'ovo de Colombo' nesta matéria", acrescenta. Uma das alternativas que tem surgido no mercado são fundos imobiliários criados por promotores
e, mediante a compra de uma unidade de participação, ter acesso ao visto gold.


"A alternativa que se coloca ao investidor não é entre Lisboa, Porto ou Algarve, e o interior, mas sim comprar em Madrid, Paris ou Costa dei Sol. Portugal concorre com outros países, não existe concorrência entre o Litoral e o Centro, nem
coesão territorial por decreto", acrescenta Pedro Fontainhas, diretor-geral da Associação Portuguesa de Resorts.


Pedro Vicente e Pedro Fontainhas juntam-se às críticas de Hugo Santos Ferreira, presidente-executivo da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (AP- PII), ao salientarem que não foram os vistos gold que inflacionaram o preço da habitação em Lisboa e no Porto. O peso das ARI é inexpressivo e representa menos de 2% do total das transações imobiliárias registadas. "Os custos da habitação vão continuar a agravar-se com ou sem vistos gold", acrescenta Pedro Vicente, referindo-se à crise dos materiais e custos de mão de obra, conjugada com a fiscalidade elevada, atrasos nos licenciamentos, entre outros.


Santos Ferreira considera ainda que as alterações que entraram vigor "são muito nefastas para a captação de investimento estrangeiro no imobiliário", uma vez que os programas de captação de investimento como o visto gold são uma das premissas exigidas pelos grandes investidores internacionais.


O responsável recusa ainda que o visto gold seja um veículo de corrupção ou de branqueamento de capitais e que os poucos casos que existiram no início do programa foram rapidamente solucionados pelas autoridades. "O risco de corrupção e branqueamento existe noutras atividades, nomeadamente no sistema financeiro. Não é justificável acabar com a banca só porque há esse perigo.


É preciso criar mais mecanismos de controlo", afirma. O presidente da APPII acrescenta que a atividade imobiliária é das mais fiscalizadas, com a obrigação de reporte às autoridades de advogados, notários, mediadores, promotores, entre outros, cujo incumprimento é sujeito a pesadas multas.

Em nove anos, foram concedidos 10.087 vistos gold e captados mais de €6 mil milhões de investimento fotogettyimages.

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