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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

Governo de Portugal

CABEÇALHO






 

Aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 29/2023, de 31 de outubro, do Regime de Licenciamento da Pesca Comercial e das taxas para exercício da atividade da pesca comercial e realização de operações conexas, que entrou em vigor no dia 1 de novembro de 2023.

Para mais informação sobre Pescas e Taxas em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org

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