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Legislação Cabo Verde – Alteração e republicação dos critérios dos contribuintes a serem acompanhados pela Repartição Especial dos Grandes Contribuintes

Alteração e republicação, pela Portaria n.º 24/2023, de 18 de maio, dos critérios dos contribuintes a serem acompanhados pela Repartição Especial dos Grandes Contribuintes, que entrou em vigor no dia 19 de maio de 2023.

Para mais informação sobre Sistema tributário em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org

2023-06-06 10:00

LEGISPALOP+TL/AICEP

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