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Legislação Moçambique – Aprovação da Lei do Trabalho
Aprovação, pela Lei n.º 13/2023, de 25 de agosto, da Lei do Trabalho, que irá entrar em vigor no dia 21 de fevereiro de 2024.
Para mais informação sobre
Trabalho
em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar:
www.legis-palop.org
2023-09-25 09:30
LEGISPALOP+TL/AICEP
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