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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

AIP aplaude as medidas anunciadas ontem pelo executivo, mas sublinha a ausência de algumas ações que considera importantes para apoiar as empresas.

O pacote de apoio às empresas, anunciado ontem pelo governo, não vai ser suficiente para ajudar as empresas, antecipa a Associação Industrial Portuguesa (AIP), que prevê que será necessário um segundo envelope financeiro para o tecido empresarial.

 

O agravamento das condições de exploração das empresas, vai “obrigar à conceção e à implementação de um segundo programa de emergência com um financiamento extraordinário às empresas, que poderá envolver o Banco Central Europeu, se o agravamento da crise o justificar”, considera José Eduardo Carvalho, presidente da AIP, em comunicado enviado às redações.

 

“Daí que se aguarde com grande apreensão e sentido de urgência o anúncio de um novo programa de medidas centrado no financiamento às empresas, e que contemple um desagravamento fiscal ambicioso e drástico além da necessária adequação da legislação laboral à situação de emergência que se vive”, acrescenta José Eduardo Carvalho.

 

A AIP aplaude as medidas anunciadas ontem pelo executivo, mas sublinha a ausência de algumas ações: uma moratória nos acordos prestacionais com a Segurança Social e a possibilidade de celebrar acordos para a regularização de dívidas fiscais contraídas no ano de 2020, permitindo assim o acesso a um largo espetro de empresas às medidas anunciadas; a redução “drástica” das coimas no atraso de pagamento do IVA; a simplificação de procedimentos no acerto de contas corrente entre a Administração Tributária e as empresas; a extensão das moratórias às reestruturações dos créditos bancários; a exclusão do chamado “regime de minimis” no acesso das empresas às linhas de crédito que estão direta ou indiretamente suportadas pelos fundos comunitários; liquidação imediata dos pedidos de pagamento já submetidos ao PT2020 e a reavaliação das metas e objetivos dos projetos e apoios contratualizados no PT2020.

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