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Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Estas alterações legislativas, que transpõem a lei europeia, fazem parte dos compromissos firmados entre o Governo português e a Comissão Europeia no âmbito do PRR.

Já foi publicado em Diário da República o diploma que determina as novas regras da reestruturação de empresas para revitalização económica. Esta alteração legislativa partiu de uma proposta do Governo, que foi aprovada na Assembleia da República em novembro e promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa no dia de Natal.

 

A lei “estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa”, lê-se no diploma.

 

Estas alterações legislativas, que transpõem a lei europeia, fazem parte dos compromissos firmados entre o Governo português e a Comissão Europeia no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O Executivo argumenta que os processos de insolvência de empresas continuam a afetar as condições de competitividade da economia nacional e que estas mudanças agilizam os procedimentos relacionados com as insolvências, nomeadamente os pagamentos a credores.

 

Entre as alterações, fica determinado que, no caso de particulares que se apresentem à insolvência, passam a ter três anos em que ficam limitadas na vida financeira, ficando livre das dívidas no final (antes, estavam previstos cinco anos).

 

Para as famílias, prevê-se, também a possibilidade de serem apreendidos ou vendidos bens que tenham, no final, com o valor entregue aos credores, para evitar situações de enriquecimento sem causa. As novas regras devem aplicar-se não só aos novos casos, mas também aos já em curso.

 

Já para as empresas que queiram avançar com um Processo Especial de Revitalização (PER), é agora previsto um período de quatro meses (prorrogáveis por mais um) durante o qual podem negociar um plano com os credores e terão suspensas as execuções de dívidas.

 

Esta lei entra em vigor 90 dias após a publicação, segundo determina o diploma, que contempla também um regime transitório.

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