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Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

A Comissão viabilizou o plano de reestruturação abrindo caminho a novas injeções de dinheiro do Estado na companhia. Bruxelas aprovou ainda mais 107 milhões em compensações pelos prejuízos da covid.

A Comissão Europeia deu luz verde ao plano de reestruturação da TAP, mais de um ano depois do envio da primeira proposta pelo Governo, considerando que a companhia tem viabilidade a longo prazo. Bruxelas impôs, no entanto, alguns compromissos. A TAP terá de ceder 18 slots no aeroporto de Lisboa e vender empresas. A decisão abre caminho à entrada de mais 1.526 milhões de euros do Estado na transportadora, que vai poder ficar com mais aviões do que o previsto.

 

A Comissão Europeia conclui assim a investigação aprofundada aos auxílios de Estado à TAP, aberta em julho na sequência de uma sentença do Tribunal Geral da União Europeia, que considerou ilegal o financiamento de 1.200 milhões de euros atribuídos à companhia área em 2020. Uma decisão motivada por uma queixa da Ryanair.

 

Bruxelas considerou que a injeção de dinheiros públicos na companhia aérea está em conformidade com as regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais concedidos a empresas em dificuldade. Mas, para dar o seu “ok”, impôs condições um pouco mais duras.

 

A Comissão exigiu que a empresa cedesse aos concorrentes 18 slots (ou 9 pares de faixas de descolagem e aterragem ) no aeroporto Humberto Delgado. Um número superior à proposta inicial do Governo, mas que não põe em causa o hub em Lisboa.

 

O plano obriga ainda ao desinvestimento em ativos não core, como a manutenção no Brasil (M&E Brasil), o negócio de catering (Cateringpor) e a participação na Groundforce.

 

A companhia fica ainda impedida de fazer novas aquisições e obrigada a reduzir a frota até ao fim do plano de reestruturação. O que significa, na prática, manter os 96 aviões atuais, que já são menos do que os 108 que tinha antes da pandemia.

 

“As medidas que hoje aprovámos vão permitir a Portugal indemnizar a TAP pelos danos diretamente sofridos em resultado das restrições de viagens postas em prática para limitar a propagação do coronavírus. Paralelamente, o plano de reestruturação aprovado para a TAP irá assegurar o caminho da companhia aérea para a viabilidade a longo prazo“, afirma Marghrete Vestager, vice-presidente da Comissão Europeia, em comunicado.

 

“O apoio público significativo virá com salvaguardas para limitar as distorções da concorrência. Em particular, a TAP comprometeu-se a disponibilizar slots no congestionado aeroporto de Lisboa, onde a TAP detém um poder de mercado significativo”, acrescentou a responsável pela política de Concorrência.

 

A Comissão Europeia calcula agora a ajuda de Estado à TAP em 2.550 mil milhões, deduzindo os valores que a TAP recebe no âmbito das compensações pelos prejuízos provocados pela pandemia. A transportadora já recebeu 462 milhões este ano, e que somam os 107 milhões hoje aprovados por Bruxelas.

 

Com a luz verde de Bruxelas, poderão avançar as injeções de capital previstas. A transportadora aérea recebeu um financiamento de emergência de 1.200 milhões de euros ainda em 2020, a que se somaram os já referidos 462 milhões em 2021. Mas faltam 536 milhões do valor estipulado para este ano e mais 990 milhões em 2022, conforme detalhava a proposta de Orçamento do Estado.

 

A aprovação da Comissão Europeia era fundamental para a continuação da companhia. O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, chegou a dizer que a TAP teria de fechar, caso o sentido da decisão hoje conhecida fosse diferente.

 

A decisão final chega numa altura em que o plano de reestruturação já foi amplamente implementado, com cortes salariais que chegam aos 50% (no caso dos pilotos), que serão gradualmente reduzidos nos próximos anos, e a saída de um grande número de trabalhadores. Entre o final de 2019 e o final de setembro de 2021 deixaram a companhia 2.316 colaboradores, a grande maioria por acordo com a empresa e uma pequena parte no âmbito de um despedimento coletivo.

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