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Legislação Timor-Leste – Aprovação do regime jurídico especial das Atividades de Desmantelamento no campo Bayu-Undan
Aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 25/2023, de 24 de maio, do regime jurídico especial das Atividades de Desmantelamento no campo Bayu-Undan, que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2023.
Para mais informação sobre
Petróleo
em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar:
www.legis-palop.org
2023-06-07 12:12
LEGISPALOP+TL/AICEP
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02/10/2023
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