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Legislação Cabo Verde – Aprovação do Regime Geral da Política Florestal
Aprovação, pela Lei n.º 25/X/2023, de 5 de maio, do Regime Geral da Política Florestal, que entrará em vigor no dia 4 de julho de 2023.
Para mais informação sobre
Florestas
em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar:
www.legis-palop.org
2023-05-31 10:00
LEGISPALOP+TL/AICEP
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02/10/2023
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