NewDetail

AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

Governo de Portugal

CABEÇALHO






 

Alteração, pelo Decreto-Lei n.º 16/2023, de 16 de maio, do Regime Jurídico de Aproveitamento de Massas Minerais, que entrou em vigor no dia 17 de maio de 2023.

Para mais informação sobre Recursos Minerais/Geológicos em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org

Partilhar

RODAPÉ

Simbolo da Acessibilidade na Web[D] Programa Operacional Sociedade do Conhecimento
24/09/2023 | Reclamações | FAQ | Glossário | Termos e Condições | Links Úteis | Cookies | Mapa do Site | Política de Privacidade