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Legislação Moçambique – Normas de Funcionamento da Central de Registo de Garantias Mobiliárias

Definição, pelo Diploma Ministerial n.º 167/21, de 29 de dezembro, das normas operacionais complementares relativas ao funcionamento da Central de Registo de Garantias Mobiliárias, que entrou em vigor no mesmo dia.

Para mais informação sobre Garantias mobiliárias e Registo em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org

2022-01-03 13:01

LegisPalop/AICEP

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