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Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

O grupo dos países mais industrializados quer avançar com uma redução das taxas de imposto sobre as empresas (IRC) e propõe um mínimo de 15%.

O objectivo é travar a competição fiscal entre países, fazer as multinacionais pagarem impostos e aumentar a receita. Alguns países vão ser prejudicados e haverá resistências. Em Portugal, o Ministério das Finanças diz que a medida é potencialmente positiva, mas é cedo para tirar conclusões. Alguns especialistas afirmam que o país vai perder competitividade. Se fosse aplicada agora, a receita fiscal portuguesa crescia apenas 100 milhões

Os ministros das Finanças do grupo dos sete países mais industrializados do mundo (G7) concordaram em estabelecer um princípio de harmonização fiscal: há agora um com- promisso para uma taxa mínima global de IRC de 15%. No entanto, esta é uma decisão que pode não beneficiar Portugal. Além de não resolver os problemas da realidade digital, a medida tem potencial para retirar competitividade ao país. A longo prazo, as receitas adicionais devem ser pouco significativas.


Questionado pelo NOVO, o Ministério das Finanças garante ser "prematuro retirar consequências directas para Portugal, uma vez que dependerá de como os dois pilares da solução em discussão na OCDE se irão articular e de questões ainda muito relevantes a serem consensualizadas, algo que esperamos possa ser acordado na próxima reunião do G20, em Julho". Segundo as Finanças. Portugal pode ter vantagens com este sistema.


No entanto, esta visão tem críticos. A pequena dimensão das empresas portuguesas é um dos maiores problemas. Os benefícios irão para as grandes potências, nomeadamente os EUA, que querem proteger as suas receitas fiscais.
Contactado pelo NOVO, o fisca- lista Tiago Caiado Guerreiro explica que "não temos outros factores de competição. E continuamos a ter o mesmo problema: continuamos sem um quadro de impostos sobre a realidade digital. Se há serviço nos países, tem de haver pagamento".


As grandes plataformas digitais vão continuar sem pagar nos países onde prestam os serviços e este é um cenário que, com a pandemia, veio agravar as perspectivas futuras para a economia dos países que não têm gigantes tecnológicas. "Vejamos, por exemplo, o caso das plataformas que permitem alugar carros", diz Caiado Guerreiro. "Elas não pagam nada aqui, e este tipo de dinâmica está a espalhar-se pela economia. Temos de ter uma fiscalidade comum, sim. mas temos de ter muito mais do que isso e Portugal precisa de um quadro com características técnicas específicas", acrescenta.
No entender do fiscalista, é necessário aplicar impostos às multinacionais, nomeadamente certos tipos destas empresas, como a Facebook, a Google, a TikTok, "todos esses 'monstros' que escapam às malhas de tributação e que devem ser tributados de acordo com as operações que fazem em cada Estado".


Para Tiago Caiado Guerreiro, só há uma conclusão possível: "Isto só nos fragiliza. O que fizeram foi uma fanfarra com o tema Chei- ra-me mais a um paliativo."


EUA na liderança do acordo
O G7 (EUA, Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Japão e Canadá) quer obrigar as multinacionais a pagarem de acordo com os lucros que recebem, o que não acontece até hoje. Para os países que estiveram envolvidos neste compromisso, trata-se de um momento "histórico" e "sem precedentes".


Esta "reforma tributária sísmica" foi possível poique os EUA recuaram e deram o empurrão que faltava baixando a proposta que tinham de uma taxa mínima de 21%. O objectivo é reduzir a concorrência fiscal entre países, que estava a provocar uma espécie de corrida para o fundo. Em-1995, o IRC médio era de 35%; em 2019 baixara para 21%. Na atracção de investimento externo, muitos países praticam taxas de imposto muito inferiores à média. Na Europa, a diferença entre as mais elevadas e as mais baixas é de 175 pontos percentuais. Muitos países reduziam a receita de impostos sobre as empresas só para não perderem o comboio.


A porta ficou, assim, aberta para um novo caminho fiscal no mundo, ainda que o acordo não seja de aplicação imediata. Seguem-se a definição dos detalhes técnicos e negociações com os mais de 130 países que têm estado a discutir esta mudança lambém as divisões dentro da União Europeia precisam de ser resolvidas, já que nem todos os países têm a mesma visão sobre o tema. Alguns beneficiam do sistema, cobrando menos às multinacionais, mas obtendo em troca mais investimento e emprego.


Segundo Tiago Caiado Guerreiro, "os países que utilizaram esse instrumento para captação do investimento - impostos muito baixos ou nulos para as empresas - foram a China; na informática, a índia; a Irlanda e muitos outros. A própria Alemanha utiliza isso, a Holanda e a Suíça também. São países que conseguiram induzir as suas economias a crescer muito rapidamente".


100 milhões para Portugal
Um estudo do Observatório Fiscal Europeu calcula que uma taxa mínima de 15% sobre as multinacionais poderia representar na União Europeia uma receita de 48 mil milhões de euros, se fosse aplicada imediatamente. Portugal teria uma pequena parcela desta verba, de apenas 100 milhões de euros. Os EUA, que foram os grandes defensores deste esquema, teriam uma receita potencial de 40,7 mil milhões (as contas foram feitas em euros).


A Wanda um dos maiores defensores do IRC reduzido, poderia ter receitas adicionais de 7,2 mil milhões, mas optou pela competitividade e pelo investimento externo, tal como alguns países do leste europeu, que deverão resistir na UE a este conceito de taxa mínima obrigatória, que exigirá contrapartidas para os pequenos países que se sentirem prejudicados.
Os economistas europeus estão longe de um consenso sobre o tema. Os peritos do Observatório Fiscal da UE. por exemplo, consideram que as baixas taxas de impostos sobre as empresas são "uma estratégia de desenvolvimento fundamentalmente instável", que deixa de funcionar quando os países recusam a "competição fiscal".


De resto, os argumentos a favor da taxa mínima são antigos, repetidos não apenas pela Comissão Europeia e pelos EUA, mas também pelo Fundo Monetário Internacional: as multinacionais têm lucros crescentes e conseguem escapar aos impostos, pagando, em proporção, menos do que o pequeno contribuinte, o que é visto como uma injustiça Por outro lado, a recuperação económica vai exigir estímulos financeiros e a nova administração americana tem grandes planos de despesa pública. O aumento de impostos das multinacionais, sobretudo nas novas tecnologias, será mais fácil de apresentar aos eleitores.

Alguns países têm utilizado as baixas taxas de IRC para atraírem investimento externo e criarem emprego, de forma a alavancarem rapidamente as suas economias. No entanto, a corrida às baixas taxas tem prejudicado a receita fiscal dos países mais industrializados

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