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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

A Assembleia Nacional aprovou por unanimidade, esta segunda-feira, dia 22 de fevereiro de 2021, uma nova lei sobre Parcerias Público-Privadas, constituindo um passo decisivo para a adoção de um novo quadro jurídico e institucional para as PPP no Senegal.

Será criado enquadramento legal unificado para todos os projetos de PPP (delegação de serviço público e contratos de parceria), racionalização do quadro institucional de forma a simplificar os procedimentos e evitar incompatibilidades, capitalizando a experiência dos órgãos existentes e constituindo um órgão de perícia e uma comissão interministerial, bem como a generalização da avaliação prévia a todos os projetos de PPP, a fim de garantir que os projetos de PPP sejam competitivos e atendam às necessidades específicas da população.

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