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Aprovação, pela Lei n.º 24/X/2023, de 5 de maio, do Código Marítimo de Cabo Verde (CMCV), que entrará em vigor no dia 3 de agosto de 2023.

Para mais informação sobre Mar em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org

2023-05-31 10:01

LEGISPALOP+TL/AICEP

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