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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Aprovação, pelo Decreto Presidencial n.º 308/21, de 21 de dezembro, do Regulamento da Lei da Videovigilância, que entrou em vigor no mesmo dia.

Para mais informação sobre Segurança e Protecção de Dados Pessoais em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org

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