NewDetail

AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Aprovação, pelo Decreto n.º 59/2023, de 27 de outubro, do Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de Serviços Eletrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais, que irá entrar em vigor no dia 26 de dezembro de 2023.

Para mais informação sobre Transações e Comércio Eletrónicos em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org

Partilhar